Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER


Substitutivo nº. 01/2010
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao
Projeto de Lei Ordinária nº. 1544/10
Autor: Deputado Edson Vieira


EMENTA: Disciplina a exposição pública, de material erótico e pornográfico, de
conteúdo impróprio para menores de 18 anos no Estado de Pernambuco. Aprovado.

1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, para a análise e emissão
de parecer, o Substitutivo nº 01/2010, de autoria da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº. 1544/2010, de autoria do
Deputado Edson Vieira;

O Substitutivo, em análise, disciplina a exposição pública, de material erótico
e pornográfico, de conteúdo impróprio para menores de 18 anos no Estado de
Pernambuco.


2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição
Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

É imprescindível salientar que, o Substitutivo foi proposto para adequar o
Projeto de Lei em epígrafe, eliminando quaisquer óbices de constitucionalidade
ou legalidade;

Ante o exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão seja pela
aprovação.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos
opina pela aprovação do Substitutivo nº 01/2010, de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº. 1544/2010,
de autoria do Deputado Edson Vieira.

Presidente: Terezinha Nunes.
Relator: Jacilda Urquisa.
Favoráveis os (3) deputados: Jacilda Urquisa, Pedro Eurico, Terezinha Nunes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Terezinha Nunes
Efetivos
Sérgio Leite Jacilda Urquisa	Luciano Moura Sebastião Oliveira Júnior
Suplentes
Augusto Coutinho Isabel Cristina Isaltino Nascimento	Pastor Cleiton Collins Pedro Eurico

Autor: Jacilda Urquisa