Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O parágrafo único do art. 1 º do Projeto de Lei Complementar nº
1147/2016 passa a ter a seguinte redação:

“Art.
1º..............................................................................
..........

Parágrafo único. A dedicação exclusiva é incompatível com qualquer atividade
remunerada de natureza pública ou privada, salvo as de natureza pedagógica
promovidas pela UPE, de pesquisa, de desenvolvimento cientifico ou de inovação
e nos casos previstos na Lei Federal Complementar n° 13.243 de 2016.”

Art. 2º O inciso II, do art. 4 º do Projeto de Lei Complementar nº 1147/2016
passa a ter a seguinte redação:

“Art.
4º..............................................................................
..........
................................................................................
....................
II - deixar de realizar ou for considerado inapto na avaliação de desempenho
anual por dois anos consecutivos dos professores do Grupo Ocupacional
Magistério Superior da UPE.”

Art. 3º O parágrafo único do art. 6 º do Projeto de Lei Complementar nº
1147/2016 passa a ter a seguinte redação:

“Art.
6º .............................................................................
..............

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica incentivos para a
participação em atividades de natureza pedagógica promovidas ou apoiadas pela
UPE, de pesquisa, desenvolvimento científico e inovação tecnológica, assim como
às gratificações de função, direção, assessoramento e representação de cargos
em comissão alocados na UPE ou no órgão da administração direta ao qual esteja
vinculada, e nos casos previstos Lei Federal Complementar n° 13.243 de 2016.”

Autor: Teresa Leitão

Proposta de interstício para garantir acordo entre os servidores e Governo do
Estado.