Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR
PARECER


Substitutivo 01
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao
Projeto de Lei Ordinária nº. 615/2015
Autoria: Deputado Ricardo Costa

EMENTA: Estabelece normas para disponibilização de mercadorias pela internet,
no sítio eletrônico dos estabelecimentos comerciais que vendem para o Estado de
Pernambuco, e dá outras providências. Aprovado


1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, para a análise e emissão
de parecer, o Substitutivo 01, de autoria da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº. 615/2015, de autoria do
Deputado Ricardo Costa.

O Substitutivo em análise estabelece normas para disponibilização de
mercadorias pela internet, no sítio eletrônico dos estabelecimentos comerciais
que vendem para o Estado de Pernambuco, e dá outras providências.


2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição
Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

O Código de Defesa do Consumidor é um instrumento que garante os interesses dos
cidadãos, inclusive invertendo o ônus da prova, em sede de ação judicial, ao
responsável pelo produto ou serviço.

Apesar da norma vigente, é sabido que as transações realizadas pela internet
tem se tornado um grande canal de comércio e também de problemas. Os órgãos de
defesa do consumidor registram inúmeras denúncias envolvendo transações
eletrônicas, onde o Consumidor tem a maior dificuldade em demonstrar os
problemas que resultaram do negócio “realizado”.

A presente proposição altera a Lei nº 15.363/2014, para estabelecer um
parâmetro que oriente integralmente o consumidor especialmente em relação à
existência das mercadorias em estoque para satisfação da transação.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão seja pela
aprovação.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos
opina pela aprovação do Substitutivo 01, de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº. 615/2015, de
autoria do Deputado Ricardo Costa.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: Socorro Pimentel.
Favoráveis os (4) deputados: Bispo Ossésio Silva, Edilson Silva, Laura Gomes, Socorro Pimentel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
André Ferreira Bispo Ossésio Silva	Laura Gomes Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Adalto Santos Isaltino Nascimento Odacy Amorim	Socorro Pimentel Terezinha Nunes

Autor: Socorro Pimentel