Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Projeto de Lei Ordinária nº 1320/2006
Autor: Deputado Augusto Coutinho

EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA DENOMINAR “PREFEITO HUMBERTO CAVALCANTI” O VIADUTO
SOBRE A BR 232, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO, AGRESTE CENTRAL DO
ESTADO DE PERNAMBUCO. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E
REGIMENTAIS. PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e
emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 1320/2006, de autoria do
Deputado Augusto Coutinho, que visa denominar “PREFEITO HUMBERTO CAVALCANTI”, o
viaduto sobre a BR 232, localizado no Município de São Caetano, Agreste Central
do Estado de Pernambuco.

2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição do Estado e no
art. 182, parágrafo único, do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa.
A proposição atende ao disposto no art. 238 da Constituição Estadual, que
veda que se dêem nomes de pessoas vivas a qualquer localidade, logradouro ou
estabelecimento público.
Ressalte-se, ainda, que, conforme consta do Ofício n.º 1275/06-PR, do
Diretor Presidente do DER/PE, o viaduto em questão ainda não tem denominação
atribuída por lei.
Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei
Ordinária nº 1320/2006, de autoria do Deputado Augusto Coutinho.

3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1320/2006, de autoria do
Deputado Augusto Coutinho.

Recife, 10 de outubro de 2006.

Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Presidente: Bruno Rodrigues.
Relator: José Queiroz.
Favoráveis os (6) deputados: Augusto César, Isaltino Nascimento, Jacilda Urquisa, Pedro Eurico, Roberto Liberato, Sebastião Oliveira Júnior.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Bruno Rodrigues
Efetivos
Alf Augusto Coutinho Ciro Coelho Isaltino Nascimento	Jacilda Urquisa José Queiroz Sebastião Oliveira Júnior Pedro Eurico
Suplentes
Adelmo Duarte Augusto César Bruno Araújo Dilma Lins Lourival Simões	Roberto Liberato Silvio Costa Soldado Moisés Teresa Leitão

Autor: José Queiroz