Modifica o art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 1465/2017.
Texto Completo
EMENDA MODIFICATIVA Nº /2018 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº1465/2017
Ementa: Modifica o art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 1465/2017.
Art. 1º O art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 1465/2017 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 1º Os estabelecimentos privados de saúde ficam obrigados a exibir, no
respectivo sítio eletrônico, sua tabela de preços, detalhando os procedimentos
prestados por aquela unidade privada de serviços de saúde aos usuários.
Parágrafo único. A tabela a que se refere o caput deste artigo deve contemplar
consultas médicas, exames e os demais procedimentos e serviços médicos
prestados aos usuários, inclusive diárias de internação com respectivos preços
e custos administrativos porventura cobrados.
Ementa: Modifica o art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 1465/2017.
Art. 1º O art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 1465/2017 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 1º Os estabelecimentos privados de saúde ficam obrigados a exibir, no
respectivo sítio eletrônico, sua tabela de preços, detalhando os procedimentos
prestados por aquela unidade privada de serviços de saúde aos usuários.
Parágrafo único. A tabela a que se refere o caput deste artigo deve contemplar
consultas médicas, exames e os demais procedimentos e serviços médicos
prestados aos usuários, inclusive diárias de internação com respectivos preços
e custos administrativos porventura cobrados.
Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Histórico
Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 13 de março de 2018.
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
| Localização: | Publicação |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 14/03/2018 | D.P.L.: | 11 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
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