Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO DE LEIS, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 187/2003, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final :



Art. 1º A parcela remuneratória atualmente percebida pelos servidores públicos
civis, intitulada de Abono Provisório, passa a constituir-se, a partir da
publicação da presente Lei, em Parcela Autônoma de Vantagem Pessoal, fixado o
seu valor nominalmente e expresso monetariamente, no Sistema de Administração
de Recursos Humanos - SADRH, da folha de pagamento do Poder Executivo Estadual,
somente sendo reajustado por Lei específica ou que disponha sobre revisão geral
de remuneração dos agentes públicos estaduais.

§1º O valor da parcela autônoma referida no caput deste artigo, será o mesmo
percebido pelo servidor na folha de pagamento do mês de abril de 2003.

§2º A parcela autônoma ora instituída, não servirá de base de cálculo para
outras vantagens, ficando expressamente vedada a sua vinculação a quaisquer
outras vantagens remuneratória, parcelas ou acréscimos pecuniários, exceto
férias e gratificação natalina.

§3º A parcela autônoma de que trata o caput deste artigo, será consignada em
folha de pagamento através de novo código específico.

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de maio de 2003.

Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.



Presidente: Roberto Liberato.
Relator: Ana Rodovalho.
Favoráveis os (4) deputados: Antônio Moraes, Jacilda Urquisa, Pastor Cleiton Collins, Roberto Liberato.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Roberto Liberato
Efetivos
Claudiano Martins Carla Lapa	Adelmo Duarte Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Ana Rodovalho Antônio Moraes Ettore Labanca	Jacilda Urquisa Sebastião Rufino

Autor: Ana Rodovalho