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SUBSTITUTIVO DE Nº____/2012 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 106/2011

Art. 1º O Projeto de Lei Ordinária nº 106/2011 passa a ter a seguinte redação:

Ementa: Torna obrigatória a aquisição de cadeiras adaptadas em estabelecimentos
de ensino privado, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Art. 1º É obrigatória a aquisição de cadeiras adaptadas a alunos portadores de
deficiência física, com mobilidade reduzida, bem como para obesos nos
estabelecimentos de ensino da rede privada, no âmbito do Estado de Pernambuco.

§1º Enquadram-se na obrigatoriedade deste artigo as escolas de ensino
fundamental, médio e superior.

§2º A aquisição de que trata este artigo restringe-se às próximas compras de
cadeiras realizadas pelo estabelecimento, após a entrada em vigor desta Lei.

Art. 2º O número de assentos adaptados será proporcional à quantidade de
alunos, com, no mínimo, 5% (cinco por cento) destinado a esse fim.

Parágrafo único. As cadeiras apropriadas serão adequadas aos padrões e normas
da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e do Instituto Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO.

Art. 3º Os responsáveis pelo estabelecimento que descumprirem esta Lei ficarão
sujeitos às seguintes penalidades:
I – advertência, quando da primeira autuação da infração;
II – multa, quando da segunda autuação.
Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre
R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), com seu valor
atualizado pelo índice do IPCA ou qualquer outro índice que venha a substituí-
lo
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º Está Lei entra em vigor na data da sua publicação.”

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça