Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Ementa: Projeto de Lei que altera os arts. 4º, 22 e 36 da Lei nº 12.048/2.001 e
as Emendas Modificativa de nº 01 e Supressiva de nº 02, ambas de autoria da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. Pela aprovação.



1. HISTÓRICO


1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública, o Projeto de Lei nº
1082/2002, oriundo do Poder Executivo, e, as Emendas Modificativa nº 01/2002 e
Supressiva de nº 02 /2.002 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça, para análise e parecer.

1.2 - A matéria encontra-se em tramitação nesta Casa sob o regime de urgência,
nos termos do artigo 21 da Constituição do Estado.


PARECER DO RELATOR


2.1- Busca o Projeto de Lei, em análise, alterar a Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Estado de Pernambuco. As alterações ora introduzidas podem
assim ser resumidas:

1.Abertura da possibilidade de revisão das metas fiscais para o exercício de
2.002 em função de modificações na política macro-econômica e na conjuntura
econômica nacional e estadual;

2.Autorização para que sejam considerados nas autorizações e aberturas de
créditos adicionais com vistas à cobertura das respectivas despesas os recursos
que venham a ser incorporados à receita orçamentária do exercício, em função de
extinção ou de modificação na legislação e sistemática de financiamento e
implementação de incentivos ou benefícios fiscais e financeiros, inclusive, os
que impliquem em substituição do regime de concessão por renúncia de receita
pelo da concessão através do regime orçamentário.

3. Autorização para que o Poder Executivo atualize, através de Decreto, no que
for necessário, os demonstrativos contidos nos Anexos I e II da Lei Estadualnº
12.048/2.001 que tratam das metas ficais e da estimativa e compensação da
renúncia da receita para o exercício de 2.002, sempre que ocorram as hipóteses
do arts. 4º e 36 com as novas redações que a serem dadas pelo presente Projeto
de Lei. (art. 2º)

2.2- As modificações introduzidas estão em consonância com as normas legais
atinentes à matéria e visam ajustar a LDO a situações surgidas após a sua
aprovação.

2.3 – No que tange, contudo, a autorização pretendida através do art. 2º do
Projeto de Lei nº 1082/2.002, faz-se mister trazer à lume a observação do
relator da matéria, na Primeira Comissão dessa Casa, quando da sua apreciação:
“ A transferência dos poderes para dispor de matéria de tão alto relevo, como
a atinente as metas ficais, agride frontalmente o princípio da separação dos
poderes (art. 2º da CF/88), na medida em que subtrai do Poder Legislativo a
competência que lhe foi outorgada constitucionalmente para apreciar os Projetos
de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento
Anual”. Assim, visando adequar essa Proposição Normativa ao disposto na Magna
Carta foram apresentadas e aprovadas as Emendas Modificativa e Supressiva de nº
01 e 02, respectivamente, da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.




3. CONCLUSÃO

Ante ao exposto, opinamos no sentido de que o Projeto de Lei nº 1082/2.002, de
autoria do Poder Executivo, acatadas as Emendas Modificativa nº 01/2002 e
Supressiva de nº 02/2.002, da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça,
seja aprovado.

Presidente: Bruno Araújo.
Relator: Marcantônio Dourado.
Favoráveis os (2) deputados: Antônio de Pádua, Bruno Araújo.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Bruno Araújo
Efetivos
Ranilson Ramos Beto Gadelha	Marcantônio Dourado Ciro Coelho
Suplentes
Antônio de Pádua Fernando Pugliese João de Deus	Lula Cabral Sérgio Leite

Autor: Marcantônio Dourado