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Texto Completo



COMISSÃO DE NEGÓCIOS MUNICIPAIS

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1412/2017, de autoria do Poder
Executivo, em conjunto com sua Emenda Modificativa nº 01/2017, de autoria da
Deputada Priscila Krause e sua Subemenda Modificativa nº 01/2017, de autoria da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.




EMENTA: Projeto de Lei que pretende instituir o Programa Educação Integrada,
sua Emenda Modificativa nº 01/2017 e sua Subemenda Modificativa nº 01/2017 que
contribuem para o melhoramento do Projeto inicial. Pela APROVAÇÃO, com
acolhimento da Emenda Modificativa nos termos da Subemenda Modificativa..













1. Histórico


Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 1412/2017, de autoria do Poder
Executivo, encaminhado através da mensagem nº 58/2017, de 6 de junho de 2017.

O Projeto em referência pretende instituir o Programa Educação Integrada,
sua Emenda Modificativa nº 01/2017, de autoria da Deputada Priscila Krause e
sua Subemenda Modificativa nº 01/2017, de autoria da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, que visam aperfeiçoar o Projeto inicial.

A presente proposição foi apreciada pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, que opinou pela constitucionalidade e legalidade da
mesma, em razão do que dispõem o art. 25, §1º, da Constituição Federal, o art.
19, caput, §1º e Inciso VI, todos da Constituição do Estado, e o art. 194,
Inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. O presente Projeto de
Lei observa a tramitação em Regime de Urgência, de acordo com o art. 21 da
Constituição do Estado.

É o relatório.


2. Análise


Conforme destacado na justificativa da Proposta Legislativa inicial, o
presente Projeto de Lei tem a intenção de fortalecer as parcerias entre os
Municípios e o Estado na área de educação, com foco no desenvolvimento de ações
de colaboração que promovam a melhoria dos indicadores de qualidade da Educação
Infantil e do Ensino Fundamental nos eixos de alfabetização, suporte à gestão
escolar, formação de professores e gestores e gestão de resultados aplicada à
educação. Por fim, sabemos que cabe ao Executivo Estadual apoiar planos de
trabalho que visem o desenvolvimento dos Municípios no Estado e da sua
população.

Estando o Projeto de Lei devidamente justificado e legalmente amparado,
opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Negócios Municipais seja
pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 1412/2017, de autoria do Poder
Executivo, com acolhimento da Emenda Modificativa nº 01/2017, de autoria da
Deputada Priscila Krause, nos termos da Subemenda Modificativa nº 01/2017, de
autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

3. Conclusão


Diante do exposto, o Parecer desta Comissão é no sentido de que o Projeto
de Lei Ordinária Nº 1412/2017, de autoria do Poder Executivo, deve ser
APROVADO, com acolhimento da Emenda Modificativa nº 01/2017, de autoria da
Deputada Priscila Krause, nos termos da Subemenda Modificativa nº 01/2017, de
autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Presidente: Rogério Leão.
Relator: Roberta Arraes.
Favoráveis os (5) deputados: Claudiano Martins Filho, Paulinho Tomé, Roberta Arraes, Rogério Leão, Zé Maurício.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Rogério Leão
Efetivos
João Eudes
Roberta Arraes
Joel da Harpa
Paulinho Tomé
Suplentes
Zé Maurício
Claudiano Martins Filho
Everaldo Cabral
José Humberto Cavalcanti
Sílvio Costa Filho

Histórico

Sala da Comissão de Negócios Municipais, em 21 de junho de 2017.

Roberta Arraes
Deputada


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 22/06/2017 D.P.L.: 18
1ª Inserção na O.D.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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