Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente a Proposta de Emenda à Constituição Estadual nº 7/2013, já aprovada em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º A Constituição do Estado de Pernambuco passa a vigorar acrescida do
seguinte artigo:

“Art. 123-A. É obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei
Orçamentária Anual, resultantes de emendas parlamentares, financiadas
exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a
finalidade de dar cobertura às referenciadas emendas.

§ 1º Aplicam-se aos créditos decorrentes das emendas parlamentares de que trata
o caput as mesmas normas e obrigações acessórias de execução orçamentária
previstas na legislação específica sobre a matéria.

§ 2º O Poder Executivo inscreverá em Restos a Pagar os valores dos saldos
orçamentários, referentes às emendas parlamentares de que trata o caput, que se
verifiquem no final de cada exercício.
................................................................................
.......................................”

Art. 2º A reserva parlamentar de que trata o art. 123-A referida no art. 1º
terá como valor referencial aquele fixado no Projeto de Lei Orçamentária Anual
para o exercício de 2013 e posteriormente indicado no Anexo das Emendas
Parlamentares da Lei Orçamentária Anual do mesmo exercício.

Art. 3º A presente Emenda Constitucional entra em vigor no exercício seguinte
ao de sua aprovação.



Presidente: Everaldo Cabral.
Relator: Aglailson Júnior.
Favoráveis os (4) deputados: Aglailson Júnior, Everaldo Cabral, Ossésio Silva, Ramos.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Everaldo Cabral
Efetivos
Aglailson Júnior Augusto César	Ossésio Silva Ramos
Suplentes
Adalberto Cavalcanti Adalto Santos Eduardo Porto	Manoel Santos Pedro Serafim Neto

Autor: Aglailson Júnior