
Texto Completo
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 878/2012
Origem: Poder Executivo
Autoria: Governador do Estado
Ementa: Altera a lei nº 14.406, de 22 de setembro de 2011, que autoriza o
Estado de Pernambuco a doar, com encargo, as áreas de terra que indica, e dá
outras providências. Pela aprovação.
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1. RELATÓRIO
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n.° 878/2012, originado do Poder
Executivo, encaminhado através da Mensagem Governamental nº 032, de 18 de abril
de 2012, assinada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de Pernambuco, Eduardo
Henrique Accioly Campos.
A matéria pretende colher autorização legislativa para a alteração da lei nº
14.406, de 22 de setembro de 2011, a qual permite o Estado de Pernambuco doar
áreas de terra às empresas RIFF LABORATÓRIO FARMACÊUTICO LTDA, VITA DERM
FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, AC -DIAGNÓSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA,
IMBESA INDÚSTRIA DE BELEZA LTDA e COMÉSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Conforme explanado na mensagem governamental, a proposição ora encaminhada tem
por objetivo alterar as áreas de terra objeto de doação às referidas empresas,
em razão de mudança no traçado viário do Pólo Farmacoquímico a ser implantado
no Município de Goiana, neste Estado. Essa mudança de traçado implicará o
deslocamento das empresas donatárias acima especificadas naquele pólo
industrial, impondo-se a adequação da lei ao novo projeto.
2. PARECER DO RELATOR
A matéria não implica em aumento ou diminuição de receita ou da despesa
públicas e nem aborda questões de natureza tributária, não cabendo, portanto,
pronunciamento quanto à adequação financeira, orçamentária ou tributária.
Dessa maneira, declaro-me favorável, no mérito, à aprovação do Projeto de Lei
Ordinária nº. 878/2012, de autoria do Governador do Estado.
3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO
Acolhendo o parecer fundamentado do relator, decide este Colegiado pela
aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº. 878/2012, de origem do Poder
Executivo.
Sala das reuniões, em 16 de maio de 2012.
Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Zé Maurício.
Favoráveis os (5) deputados: Clodoaldo Magalhães, Eriberto Medeiros, Maviael Cavalcanti, Rodrigo Novaes, Zé Maurício.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .
Presidente | |
Clodoaldo Magalhães | |
Efetivos | Carlos Santana Diogo Moraes Eriberto Medeiros Henrique Queiroz | Leonardo Dias Sérgio Leite Tony Gel Waldemar Borges |
Suplentes | Júlio Cavalcanti Gustavo Negromonte Izaías Régis José Humberto Cavalcanti Luciano Siqueira | Maviael Cavalcanti Mary Gouveia Rodrigo Novaes Zé Maurício |
Autor: Zé Maurício
Histórico
Sala da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, em 16 de maio de 2012.
Zé Maurício
Deputado
Informações Complementares
Status | |
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Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
Localização: | Publicação |
Tramitação | |||
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1ª Publicação: | 17/05/2012 | D.P.L.: | 8 |
1ª Inserção na O.D.: |
Sessão Plenária | |||
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Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
Result. 2ª Disc.: | Data: |
Resultado Final | |||
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Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
Inserção Redação Final na O.D.: | |||
Resultado Final: | Data: |
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.