Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO

PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 878/2012


Origem: Poder Executivo
Autoria: Governador do Estado

Ementa: Altera a lei nº 14.406, de 22 de setembro de 2011, que autoriza o
Estado de Pernambuco a doar, com encargo, as áreas de terra que indica, e dá
outras providências. Pela aprovação.
.

1. RELATÓRIO


Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n.° 878/2012, originado do Poder
Executivo, encaminhado através da Mensagem Governamental nº 032, de 18 de abril
de 2012, assinada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de Pernambuco, Eduardo
Henrique Accioly Campos.

A matéria pretende colher autorização legislativa para a alteração da lei nº
14.406, de 22 de setembro de 2011, a qual permite o Estado de Pernambuco doar
áreas de terra às empresas RIFF LABORATÓRIO FARMACÊUTICO LTDA, VITA DERM
FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, AC -DIAGNÓSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA,
IMBESA INDÚSTRIA DE BELEZA LTDA e COMÉSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Conforme explanado na mensagem governamental, a proposição ora encaminhada tem
por objetivo alterar as áreas de terra objeto de doação às referidas empresas,
em razão de mudança no traçado viário do Pólo Farmacoquímico a ser implantado
no Município de Goiana, neste Estado. Essa mudança de traçado implicará o
deslocamento das empresas donatárias acima especificadas naquele pólo
industrial, impondo-se a adequação da lei ao novo projeto.


2. PARECER DO RELATOR


A matéria não implica em aumento ou diminuição de receita ou da despesa
públicas e nem aborda questões de natureza tributária, não cabendo, portanto,
pronunciamento quanto à adequação financeira, orçamentária ou tributária.

Dessa maneira, declaro-me favorável, no mérito, à aprovação do Projeto de Lei
Ordinária nº. 878/2012, de autoria do Governador do Estado.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO


Acolhendo o parecer fundamentado do relator, decide este Colegiado pela
aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº. 878/2012, de origem do Poder
Executivo.


Sala das reuniões, em 16 de maio de 2012.


Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Zé Maurício.
Favoráveis os (5) deputados: Clodoaldo Magalhães, Eriberto Medeiros, Maviael Cavalcanti, Rodrigo Novaes, Zé Maurício.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Carlos Santana Diogo Moraes Eriberto Medeiros Henrique Queiroz	Leonardo Dias Sérgio Leite Tony Gel Waldemar Borges
Suplentes
Júlio Cavalcanti Gustavo Negromonte Izaías Régis José Humberto Cavalcanti Luciano Siqueira	Maviael Cavalcanti Mary Gouveia Rodrigo Novaes Zé Maurício

Autor: Zé Maurício