Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBSTITUTIVO Nº ______/2018 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1663/2017

Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 1663/2017.

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1663/2017 passa a ter a seguinte
redação:

“Ementa: Obriga os hospitais, clínicas, consultórios e estabelecimentos
similares no âmbito do Estado de Pernambuco a fixarem cartaz informando sobre
os riscos à saúde decorrentes do uso de anticoncepcionais orais.


Art. 1º Os hospitais, clínicas, consultórios e estabelecimentos similares do
Estado de Pernambuco ficam obrigados a fixarem cartaz informando sobre os
riscos à saúde decorrentes do uso de anticoncepcionais orais.

Art. 2º O cartaz deverá ser afixado em local de fácil visualização, medindo 297
x 420 mm (Folha A3), preferencialmente, com caracteres em negrito, contendo a
seguinte informação:

“O uso de anticoncepcionais orais pode aumentar o risco de trombose. Consulte
seu médico para avaliar a necessidade de realização de exames complementares.”

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, quando
pessoa jurídica de direito privado, às seguintes penalidades:

I - advertência, quando da primeira autuação da infração; e,

II - multa, quando da segunda autuação.

Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre
R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a depender do porte
do empreendimento e das circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado
pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro índice que venha
substitui-lo.

Art. 4º O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas instituições públicas
ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade
com a legislação aplicável.

Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os
aspectos necessários a sua efetiva aplicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça