Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Substitutivo nº. 01/2016
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
Projeto de Lei Ordinária nº. 345/2015.
Autoria: Deputado Edilson Silva

EMENTA: Dispõe sobre informação em rótulo e embalagem sobre ingredientes de
origem animal e dá outras providências. Aprovado.

1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, o Substitutivo nº 01/2016, de autoria da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº.
345/2015, de autoria do Deputado Edilson Silva.

O Substitutivo, em análise altera integralmente a redação do Projeto de Lei
Ordinária nº 345/2015, que dispõe sobre informação em rótulo e embalagem sobre
ingredientes de origem animal e dá outras providências.


2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição
Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

O Substitutivo, em análise, veio para aperfeiçoar o texto original do referido
Projeto de Lei, no qual visa estabelecer que o consumidor tenha as devidas
informação necessárias sobre os produtos que contenham ingredientes de origem
animal, informando o rol e a quantidade de ingredientes adicionados ao produto.

O referido substitutivo obriga que os rótulos das embalagens sigam o
regulamento de rotulagem em vigência no Brasil. E também faz as devidas
fixações sobre a quem compete fiscalizar e aplicar as devidas sanções, em caso
de descumprimento da referida lei.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer seja pela aprovação.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos
e Participação Popular opina pela aprovação do Substitutivo nº 01/2016, de
autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei
Ordinária nº. 345/2015, de autoria do Deputado Edilson Silva.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: Lucas Ramos.
Favoráveis os (4) deputados: Adalto Santos, Edilson Silva, Lucas Ramos, Pastor Cleiton Collins.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
André Ferreira Lucas Ramos	Odacy Amorim Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Adalto Santos Eduíno Brito Bispo Ossésio Silva	Ricardo Costa Socorro Pimentel

Autor: Lucas Ramos