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EMENDA MODIFICATIVA Nº /2011 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 495/2011
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 2º, do caput do art. 9º e
do Anexo Único do Projeto de Lei Complementar nº 495/2011.
Art. 1º O parágrafo único do art. 2º e o caput do art. 9º do Projeto de Lei
Complementar nº 495/2011 passam a ter a seguinte redação:
“Art.
2º .............................................................................
............

................................................................................
.....................
Parágrafo único. As serventias de registro civil das pessoas naturais dos
distritos judiciários vagas ou que vierem a vagar serão extintas a medida que,
oferecidas em concurso público, não haja interessados em assumir a sua
titularidade, à exceção das que foram preservadas nesta Lei Complementar.”
“Art. 9º No Município de Caruaru haverá duas serventias registrais, com
atribuição para registro de imóveis e registro de títulos e documentos e civil
das pessoas jurídicas, duas serventias de tabelionato, com atribuição para
notas e protesto e duas serventias de registro civil das pessoas naturais,
preservando-se a unidade do distrito judiciário de Vila dos Carapotós.
................................................................................
....................”
Art. 2º O Anexo Único do Projeto de Lei Complementar nº 495/2011, na parte
referente ao Município de Caruaru, passa a ter a seguinte redação:

1ª Serventia Registral
2ª Serventia Registral
1º Registro Civil das Pessoas Naturais – Sede
Caruaru 2º Registro Civil das Pessoas Naturais – Sede
Registro Civil das Pessoas Naturais – Vila de Carapotós
1ª Serventia Notarial
2ª Serventia Notarial

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça