Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

2º Turno


PARECER Nº ________

Comissão de Administração Pública
Emenda Modificativa nº 01/2013, apresentada pelo Poder Executivo ao
Projeto de Lei Ordinária nº 1750/2013, da mesma autoria


EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA MODIFICAR O PROJETO DE LEI Nº 1750/2013
QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO PODER EXECUTIVO. ATENDIDOS OS
PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública a Emenda Modificativa Nº
01/2013, apresentada pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei Ordinária
1750/2013, da mesma autoria, para análise e emissão de parecer;

1.2- A proposição em discussão encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa
sob o regime de urgência nos termos do art. 21 da Constituição Estadual..



2. PARECER DO RELATOR

2.1- A presente Emenda Modificativa Altera os arts. 1º e 2º do Projeto de Lei
nº 1750/2013, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder
Executivo, a fim de promover ajustes na definição das atribuições da Casa
Militar, da Assessoria Especial ao Governador, da Secretaria de Desenvolvimento
Social e Direitos Humanos e da Secretaria do Governo, além de incluir a Empresa
Pernambucana de Transporte Intermunicipal – EPTI como Empresa Pública vinculada
à Secretaria de Infraestrutura;

2.2- Para efeito da presente Lei, fica mantida a Secretaria de Desenvolvimento
Social e Direitos Humanos desvinculada da Secretaria de Governo, com a
finalidade de atende à necessidade de adequar o projeto de reforma
administrativa, para prestigiar entendimento feito com as entidades do setor
que reivindicaram e tiveram atendida tal postulação, num diálogo construtivo
que o governo celebra, embora deixando claro que no modelo proposto não haveria
qualquer fragilização ou descontinuidade da política de assistência e
desenvolvimento social, bastante caras ao nosso Governo, como espelham as
medidas adotadas desde 2007, em especial de fortalecimento dos recursos no
orçamento e nos mecanismos de repasse, fundo a fundo;

2.3- É importante destacar, que a Assessoria Especial do Governa terá como
princípio básico como responsabilidade assegurar assuntos técnicos e
políticos relativos à gestão da Administração Pública; apoiar a divulgação da
cultura pernambucana; emitir pareceres em documentos técnicos; sugerir medidas
e procedimentos no encaminhamento de processos, pleitos e requisições dirigidas
ao Governador; e elaborar relatórios e documentos de interesse do Governador,
representando-o nas suas relações com os demais Poderes do Estado;

2.4- A Secretaria do Governo, terá como principais atividades a exemplo:
coordenar, fomentar, planejar, acompanhar e articular a execução de programas e
projetos de cooperação nacional e internacional; coordenar as atividades do
Executivo Estadual em nível regional, nacional e internacional, bem como, com
organismos multilaterais e entidades não-governamentais, concernentes aos
aspectos administrativos, políticos e de representação voltados para ampliar e
fortalecer o desenvolvimento social e econômico de Pernambuco, bem como,
atuar, no relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil;
promover a descentralização e desconcentração das ações de governo; públicos
ou privados, voltados à implementação de políticas sociais e de desenvolvimento
econômico; subsidiar o Governo do Estado de forma que Pernambuco será governado
juntamente com a participação da população de modo geral;

2.5-Para se ter uma ideia do quanto Pernambuco evoluiu, tão-somente na questão
do edital do Funcultura, em 2006 saímos de um edital cujo valor global montava
a R$ 4.400.00,00 ( quatro milhões e quatrocentos mil reais ) para, em 2013, o
valor de R$ 33.500.000,00 ( trinta e três milhões e quinhentos mil reais ), dos
quais, R$ 11.500.000,00 ( onze milhões e quinhentos mil reais ) reservados à
produção da cadeia do audiovisual. Vale ressaltar, que o aumento desses
valores vinha ocorrendo por decisão do Poder Executivo a cada proposta
orçamentária anualmente enviada e agora, atendendo reivindicações históricas de
diversos segmentos culturais, submetemos ao Poder Legislativo essa proposta de
piso para o Funcultura e o Funcultura do Audiovisual, o que certamente há de
ser celebrado como uma grande conquista por aqueles que fazem a nossa cena
cultural;

2.6-Ademais, busca-se, com a presente medida, garantir montante mínimo de
recursos para o FUNCULTURA, notadamente no que tange ao fomento à produção
audiovisual no Estado de Pernambuco;

2.7-Diante do exposto, esta relatoria entende que a presente Emenda
Modificativa Nº 01/2013, ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1750/2013, está em
condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que evidencia o
interesse pública com a instituição de normas legais que irão permitir que o
Poder Executivo possa alterar dispositivos do Projeto de Lei Ordinária Nº
1750/2013, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, a
fim de promover ajustes na definição das atribuições da Casa Militar, da
Assessoria Especial ao Governador, da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos e da Secretaria do Governo, além de incluir a Empresa
Pernambucana de Transporte Intermunicipal – EPTI como Empresa Pública vinculada
à Secretaria de Infraestrutura.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovada a Emenda Modificativa
nº 01/2013, de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei Ordinária Nº
1750/2013, da mesma autoria.


Presidente em exercício: Maviael Cavalcanti.
Relator: Sebastião Rufino.
Favoráveis os (4) deputados: Ângelo Ferreira, Pedro Serafim Neto, Rodrigo Novaes, Sebastião Rufino.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Raimundo Pimentel
Efetivos
Ângelo Ferreira Eduardo Porto Maviael Cavalcanti	Pedro Serafim Neto Rodrigo Novaes Sebastião Rufino
Suplentes
André Campos Betinho Gomes Botafogo Filho Gustavo Negromonte	Marcantônio Dourado Ossésio Silva Tony Gel

Autor: Sebastião Rufino