Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Origem: Poder Legislativo

Autoria: Deputado Clodoaldo Magalhães

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 2759/2021, que altera a Lei nº 14.090, de 17 de junho de 2010, que institui a Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas de Pernambuco, e dá outras providências, a fim de instituir medidas adicionais para energia solar. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.

1. Relatório

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei Ordinária No 2759/2021, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães.

Quanto ao aspecto material, a proposição em questão altera a Lei nº 14.090, de 17 de junho de 2010, que institui a Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas de Pernambuco, e dá outras providências, a fim de instituir medidas adicionais para energia solar.

Em observância ao disposto no art. 220 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a proposição original foi apreciada inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, onde foi aprovada quanto aos requisitos de admissibilidade e constitucionalidade.

Assim, cumpre agora a esta Comissão analisar o mérito da proposta.

Parecer do Relator

2.1. Análise da Matéria

A produção energética limpa utiliza recursos renováveis que não causam impactos ambientais (ou causam impacto reduzido), auxiliam na preservação do meio ambiente e melhoram a qualidade de vida da população.

As fontes de energia limpa são representadas por qualquer matéria-prima que não emite poluentes na atmosfera e gera um mínimo impacto ambiental, como a energia hídrica, solar, eólica e de biomassa. Dentre estas, a energia solar representa uma importante alternativa de recurso energético, especialmente no Nordeste brasileiro, onde há grande incidência solar, com impacto direto na redução do uso de recursos hídricos.

Nesse contexto, a proposta em análise objetiva alterar a Lei nº 14.090/2010 que institui a Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas de Pernambuco, para incluir de forma explícita referências ao uso da energia solar no Estado.

Para isso, estabelece que a Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas visará entre seus objetivos específicos: incentivar o uso das energias limpas sustentáveis, especialmente às de matriz solar, promovendo a substituição gradativa e racional de fontes energéticas fósseis; e estimular a implantação e capacitação de cadeias produtivas do setor de energia solar.

Acrescenta-se, também, entre as estratégias de mitigação da emissão de gases de efeito estufa e promoção da eficiência e conservação energética: divulgar as tecnologias sustentáveis existentes, através dos meios de comunicação, especialmente as destinadas à produção de energia solar; e divulgar as tecnologias sustentáveis existentes, através dos meios de comunicação, especialmente as destinadas à produção de energia solar.

A proposição em apreço, portanto, ao fomentar o uso da energia solar no Estado de Pernambuco, estabelece importante contribuição normativa direcionada à promoção de um meio ambiente equilibrado.

2.2. Voto do Relator

Esta relatoria opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 2759/2021, tendo em vista que promove o uso da matriz energética solar no âmbito do Estado de Pernambuco como instrumento de combate às mudanças climáticas.

Conclusão da Comissão

Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o Projeto de Lei Ordinária No 2759/2021, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães, está em condições de ser aprovado.