Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O parágrafo único do art.15 do Projeto de Lei 1582/2017 passa a ter a
seguinte redação:

"Parágrafo único. Cabe à Secretaria de Saúde instituir Comissão Técnica de
Acompanhamento Interno do Contrato de Gestão, à qual incumbirá a averiguação do
cumprimento do plano de metas, agregado ao contrato de gestão e cujas metas
deverão ser revistas a cada repactuação, além do disposto no § 4º do art. 10 e
nos §§ 1º e 3º do art. 13 desta Lei". (NR)

Autor: Socorro Pimentel

O monitoramento dos contratos públicos é uma obrigação indissociável da
organização de qualquer ente da Administração Pública, pois representa o
compromisso do Poder Público com a boa gestão dos recursos públicos empregados
não só nos contratos de fornecimento de bens, serviços e obras, mas também na
execução de programas sociais, que admitem a participação ativa de instituições
do Terceiro Setor. A Lei 15.210/2013 estabelece no título das cláusulas
essenciais ao contrato o seguinte:

“Art. São cláusulas essenciais do contrato de gestão:
(...)
IV – os critérios objetivos de avaliação de desempenho, mediante indicadores de
qualidade e produtividade;
(...)
Art. 15. A execução dos contratos de gestão será acompanhada, fiscalizada e
supervisionada pela Secretaria de Saúde, sem prejuízo da ação institucional dos
demais órgãos de controle interno e externo do Estado.”

É possível realçar que a instituição da Comissão Técnica de Acompanhamento
Interno do Contrato de Gestão é condição sine qua non para a efetivação do
protocolo de controle contratual imperativo e permanente que se impõe à
secretaria estadual de saúde na tutela dos contratos de gestão firmados com as
OSs.