Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 1671/2017
Autoria: Poder Executivo
EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA ALTERAR A LEI Nº 13.704, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2008, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA -
CEEPS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ATENDIDOS OS
PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº
1671/2017, de autoria do Poder Executivo, através da Mensagem Nº 121 de
31 de outubro de 2017, para análise e emissão de parecer.

A Proposição em questão altera a Lei nº 13.704, de 18 de dezembro de 2008, que
cria o Conselho Estadual de Economia Popular Solidária - CEEPS, no âmbito do
Poder Executivo do Estado de Pernambuco.

A Proposição em comento foi apreciada e aprovada no âmbito da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça a quem compete analisar a
constitucionalidade e a legalidade da matéria.



2. PARECER DO RELATOR

O Projeto de Lei ora em análise institui, no âmbito do Poder Executivo do
Estado de Pernambuco, vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa,
Trabalho e Qualificação, o Conselho Estadual de Economia Popular Solidária -
CEEPS, órgão colegiado de caráter deliberativo, que tem por finalidade formular
e propor diretrizes das ações governamentais de fortalecimento da economia
popular solidária.

O Conselho Estadual de Economia Popular Solidária (CEEPS), órgão colegiado de
caráter deliberativo, tem por finalidade formular e propor diretrizes das ações
governamentais de fortalecimento da economia popular solidária. A proposição
normativa altera a Lei nº 13.704/2008, que cria o CEEPS no âmbito do Poder
Executivo do Estado de Pernambuco.


A Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, dispõe sobre a estrutura e o
funcionamento do Poder Executivo. As modificações propostas na Lei nº
13.704/2008, por sua vez, objetivam tão somente adequar essa legislação às
disposições da Lei nº 15.452/2015, sobretudo no tocante às denominações e
competências dos órgãos integrantes da estrutura administrativa estadual.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de
Lei Ordinária Nº 1671/2017 está em condições de ser aprovado por este colegiado
técnico, pois atende ao interesse público, na medida em que adequa a referida
legislação à atual estrutura do Poder Executivo Estadual


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº
1671/2017, de autoria do Poder Executivo.


Presidente: Lucas Ramos.
Relator: Augusto César.
Favoráveis os (6) deputados: Augusto César, Isaltino Nascimento, Joaquim Lira, Marcantônio Dourado, Paulinho Tomé, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lucas Ramos
Efetivos
Augusto César Dr. Valdi Joaquim Lira	Julio Cavalcanti Rogério Leão Tony Gel
Suplentes
Edilson Silva Isaltino Nascimento Marcantônio Dourado Paulinho Tomé	Rodrigo Novaes Sílvio Costa Filho Waldemar Borges

Autor: Augusto César