Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Projeto de Lei Ordinária nº 1644/2017
Autor: Deputada Roberta Arraes.

EMENTA: confere ao Rio Capibaribe o título de “Rio da Integração Pernambucana”,
e dá outras providências. Mérito relacionado ao artigo nº 104 do regimento
interno deste Poder, incisos: I – Ordem econômica; e VI - Exploração das
atividades e dos serviços turísticos. Pela Aprovação.

1 – Relatório.

Vem a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, para análise e
emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 1.644/2017, oriundo do Poder
Legislativo, de autoria da Deputada Roberta Arraes.

O projeto tem por objetivo conferir o título de “Rio da Integração
Pernambucana” ao Rio Capibaribe. Define, ainda, diversos objetivos a serem
perseguidos pelo Estado e pelos Municípios que se inserem na bacia hidrográfica
do Rio Capibaribe, dentre os quais:

· Resgatar e manter seus valores histórico-socioculturais, econômicos, hidro
ambientais, entre outros;

· Incentivar a preservação, despoluição e recuperação da água, da fauna e da
flora do rio;

· Fortalecer sua navegabilidade como modal de transporte público, lazer e
logística de cargas, através do conceito de hidrovia sustentável;

· Viabilizar a utilização desse recurso hídrico para o abastecimento da
população.


Esclarece, ademais, que cabe ao Poder Executivo regulamentar a propositura para
a sua efetiva aplicação.


2 – Parecer do Relator.
A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual, no
artigo 192 e no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno desta Assembleia
Legislativa.

Compete a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, no cumprimento
de suas finalidades, emitir parecer sobre a presente proposição, com fulcro nos
artigos 93 e 104, incisos I – Ordem econômica e VI – Exploração de atividades
turísticas, do Regimento Interno desta Casa, pois envolve matéria relacionada à
ordem econômica e à exploração de serviços turísticos.

A proposição tem o intuito de resgatar a importância do Rio Capibaribe, tanto
do ponto de vista cultural, quanto econômico. A justificativa anexa ao projeto
defende que:

“A concessão ao Rio Capibaribe do título de “Rio da Integração Pernambucana”
não tem apenas o intuito de festejo ou de mera formalidade. Ao contrário,
busca, acima de tudo, o reconhecimento do valor histórico, sociocultural e
ambiental que o rio Capibaribe tem para o povo pernambucano.”.

Dessa forma, o projeto insere-se no postulado da Ordem Econômica, na
Constituição Estadual. Entende-se que a recuperação do Rio Capibaribe impacta,
diretamente, no incentivo à produção agropecuária, na promoção da integração
social entre os municípios, na fixação do homem ao campo e na proteção do meio
ambiente. Todos esses temas encontram-se no capítulo do Desenvolvimento
Econômico da Constituição Pernambucana.

Além disso, o resgate histórico e cultural do Rio Capibaribe mostra-se de um
importante vetor para a promoção e interiorização do turismo em Pernambuco. Do
mesmo modo, o fortalecimento de sua navegabilidade como modal de transporte
público e de lazer tem a capacidade de ampliar as rotas turísticas do Estado.

Levando em consideração os argumentos apresentados, e por inexistirem óbices do
ponto de vista econômico, declaro-me favorável, no mérito, à aprovação do
Projeto de Lei Ordinária nº 1.644/2017, de autoria da deputada Roberta Arraes.

3 – Conclusão da Comissão.

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e
Turismo declara que o Projeto de Lei Ordinária nº 1.644/2017, de autoria da
Deputada Roberta Arraes, está em condições de ser aprovado.

Presidente: Aluísio Lessa.
Relator: Joel da Harpa.
Favoráveis os (2) deputados: Joel da Harpa, Romário Dias..
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Aluísio Lessa
Efetivos
João Eudes Ricardo Costa	Julio Cavalcanti Romário Dias.
Suplentes
Eduíno Brito José Humberto Cavalcanti Joel da Harpa	Paulinho Tomé Rogério Leão

Autor: Joel da Harpa