Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1211/2009, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2009, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito
suplementar no valor de R$ 7.420.000,00 (sete milhões, quatrocentos e vinte mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
Único da presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a
presente Lei serão os provenientes de Superávit Financeiro do exercício de
2008, apurado no Balanço Patrimonial da Administração Direta, na Fonte de
Recursos “0120 - Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para
Modernização Administrativa e de Sistemas”, em 31 de dezembro de 2008.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
00203 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS

Atividade: 08.244.0618.3337 - Implantação de Centros de Defesa da Vida - CREAS
Regionais 7.420.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0120 7.420.000,00

TOTAL 7.420.000,00




Presidente: Henrique Queiroz.
Relator: Aglailson Júnior.
Favoráveis os (5) deputados: Adelmo Duarte, Aglailson Júnior, Esmeraldo Santos, Henrique Queiroz, Raimundo Pimentel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Henrique Queiroz
Efetivos
Dilma Lins Ciro Coelho	Marcantônio Dourado Aglailson Júnior
Suplentes
Adelmo Duarte André Campos Eriberto Medeiros	Esmeraldo Santos Raimundo Pimentel

Autor: Aglailson Júnior