Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de
2018, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores
do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito especial no valor de R$ 170.000,00
(cento e setenta mil reais), especificado no Anexo I, conforme descrição da
programação anual de trabalho:

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00210 - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado
de Pernambuco - FUNAFIN

PROGRAMA: 0222 - AÇÕES DE PREVIDÊNCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tipo do Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado.

Objetivo: Conduzir, coordenar e supervisionar as diretrizes e implementar as
ações voltadas à previdência dos servidores e seus dependentes, inclusive,
os(as) companheiros(as) homossexuais.

Operação Especial: 09.272.0222.2924 - Benefícios Previdenciários da Secretaria
da Controladoria Geral do Estado.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.
1º são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no
Anexo II.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, o
PPA 2016-2019, revisado para 2018 pela Lei nº 16.274, de 27 de dezembro de
2017, às disposições contidas nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2018 EM
R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco - FUNAFIN
Op. Especial: 09.272.0222.2924 - Benefícios Previdenciários da Secretaria da
Controladoria Geral do Estado 170.000,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 170.000,00
TOTAL 170.000,00


ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2018 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00210 - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado
de Pernambuco - FUNAFIN
Op. Especial: 09.272.0222.0757 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de
Planejamento e Gestão 170.000,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 170.000,00
TOTAL 170.000,00

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 39/2018

Recife, 24 de maio de 2018.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para remeter a essa Egrégia Assembleia Projeto de Lei que
abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito
especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), em favor do
Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco – FUNAFIN.

O incluso Projeto de Lei objetiva incluir no programa anual de trabalho do
FUNAFIN uma ação destinada a pagar os Benefícios Previdenciários da Secretaria
da Controladoria Geral do Estado.

Os recursos necessários à realização das despesas previstas no Anexo I são os
provenientes de anulação de dotação, nos termos do art. 43 da Lei Federal n°
4.320, de 17 de março de 1964, especificada no Anexo II.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do
anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA