Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Administração Pública

Projeto de Lei Ordinária Nº 3275/2022

Autor: Deputado Gustavo Gouveia

EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE ALTERA A LEI Nº 16.241, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DEFINE, FIXA CRITÉRIOS E CONSOLIDA AS LEIS QUE INSTITUÍRAM EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS ESTADUAIS, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO DIOGO MORAES, A FIM DE INSTITUIR O DIA ESTADUAL DO TÉCNICO EM VETERINÁRIA. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Administração Pública, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária No 3275/2022, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia.

O Projeto de Lei versa sobre a inclusão, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, do Dia Estadual do Técnico em Veterinária, a ser comemorado anualmente no dia 15 de setembro.

A proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. Cabe agora a este colegiado discutir o mérito da demanda.

2. Parecer do Relator

2.1. Análise da Matéria

O Projeto de Lei ora em análise tem por objetivo incluir, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Técnico em Veterinária, a ser comemorado anualmente no dia 15 de setembro. A referida data toma como base legislações de outros estados que tratam da mesma matéria, como São Paulo.

Conforme justificativa anexa ao projeto, o técnico em veterinária exerce importantes funções em prol da sociedade, com presença valor na indústria, na cirurgia veterinária, na clínica veterinária, na veterinária preventiva, na produção de alimentos, no campo e na pesquisa. Tais profissionais têm a responsabilidade de prestar assistência na saúde dos animais, cuidando de suas necessidades individuais e particulares, de acordo com idade e espécie.

Portanto, a criação do Dia Estadual do Técnico em Veterinária, a ser incluído no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, promove justa e importante valorização desses profissionais que, com afinco e cuidado, atuam para manutenção da saúde e bem estar dos animais.

2.2. Voto do Relator

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Ordinária Nº 3275/2022 está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, pois presta justa valorização e reconhecimento à categoria profissional em questão por meio da inclusão, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, do Dia Estadual do Técnico em Veterinária, a ser comemorado anualmente no dia 15 de setembro.

3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária No 3275/2022, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia.