Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR
PARECER


Substitutivo 01/2018
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao
Projeto de Lei Ordinária nº. 1841/2018
Autoria: Deputado Antônio Moraes

EMENTA: Autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao
público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, no âmbito
do Estado de Pernambuco; revoga a Lei nº 15.788, de 26 de abril de 2016; e dá
outras providências. Aprovado
1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, para a análise e emissão
de parecer, o Substitutivo 01/2018 de autoria da CCLJ, que alterou
integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº. 1841/2018, de autoria
do Antônio Moraes.

O Substitutivo, em análise, altera integralmente a redação do Projeto de Lei
Ordinária nº 1841/2018, para autorizar que seja feita a diferenciação de preços
de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento
de pagamento utilizado, no âmbito do Estado de Pernambuco; revoga a Lei nº
15.788, de 26 de abril de 2016; e dá outras providências.


2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição
Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

A proposição principal tem por finalidade adequar a legislação estadual à
federal, uma vez que a Lei Estadual nº 15.788/2016 veda aos estabelecimentos
comerciais a cobrança de valor diferenciado para compras com cartão de crédito
ou débito, estando em evidente conflito com a Lei Federal nº 13.455/2017, que
permite tal diferenciação em função do meio de pagamento.

O Substitutivo proposto aperfeiçoa o Projeto de Lei Ordinária nº 1841/2018,
adequando a Ementa do projeto de lei à ideia do autor.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão seja pela
aprovação.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos
opina pela aprovação do Substitutivo 01/2018 de autoria da CCLJ, que alterou
integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº. 1841/2018, de autoria
do Deputado Antônio Moraes.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: Laura Gomes.
Favoráveis os (4) deputados: Edilson Silva, Laura Gomes, Socorro Pimentel, Terezinha Nunes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
André Ferreira Bispo Ossésio Silva	Laura Gomes Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Adalto Santos Isaltino Nascimento Odacy Amorim	Socorro Pimentel Terezinha Nunes

Autor: Laura Gomes