Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º O § 1º-B do art. 1º da Lei nº 12.770, de 8 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ....................................................................................

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§ 1º-B. É igualmente assegurado às mulheres o direito a acompanhante ou, à sua livre escolha, a solicitar a presença de profissional de saúde do sexo feminino, durante a realização de consultas ou exames ginecológicos. (NR)

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     Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

     A presente proposição tem por finalidade aprimorar a tutela às mulheres usuárias dos serviços de saúde no âmbito do Estado de Pernambuco, prevista no atual §1º-B da Lei nº 12.770, de 8 de março de 2005.

     A modificação ora proposta inclui a possibilidade de a usuária, à sua livre escolha, solicitar a presença de profissional de saúde do sexo feminino para acompanhá-la, durante a realização da consulta ou exame ginecológico.

     Diante dos recentes casos de violência sexual/ginecológica envolvendo pacientes – além dos inúmeros casos subnotificados – acredita-se que a presente proposta representa uma válida medida de fortalecimento à integridade e à dignidade sexual das usuárias dos serviços de saúde, no âmbito do Estado de Pernambuco.

     Dessa forma, dada a relevância da proposta e manifesto interesse público subjacente, requer-se, dos Nobres Pares que compõem esta Egrégia Casa Legislativa, a aprovação da presente proposta.