Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 2020/2018, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a conceder subvenção social no
valor total de R$ 2.388.251,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e oito mil,
duzentos e cinquenta e um reais), pelos próximos 12 (doze) meses, parcelado em
6 (seis) vezes, à Associação Casa do Estudante de Pernambuco, Organização
Social- OS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.319.897/0001-09, sediado na Rua
Henrique Dias, s/n, Bairro do Derby, Município do Recife, neste Estado.

Art. 2º A subvenção social de que trata o art. 1º deverá destinar-se-á a
auxiliar nos custos da manutenção das atividades administrativas e educacionais
desenvolvidas pela Casa do Estudante de Pernambuco.

Art. 3º Como condição para a efetiva concessão da subvenção social de que trata
o art. 1º, deverá ser celebrado contrato de gestão entre o Estado de Pernambuco
e a entidade beneficiária, no qual sejam estipuladas, entre outros requisitos,
as atribuições, as responsabilidades e as obrigações a serem cumpridas pela
beneficiária.

Art. 4º A entidade beneficiária deverá prestar contas dos recursos recebidos do
Estado de Pernambuco, na forma prevista em contrato de gestão.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Augusto César.
Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Everaldo Cabral, Francismar Pontes, Henrique Queiroz.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Augusto César Everaldo Cabral	Jadeval de Lima Sílvio Costa Filho
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Paulinho Tomé

Autor: Augusto César