
Modifica os Anexos I e II do Projeto de Lei nº 793/2004.
Texto Completo
Art. 1º Os Anexos I e II ao Projeto de Lei nº 793/2004 passam a ser os
seguintes:
ANEXO I
TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS
ASSISTÊNCIA LEGISLATIVA
CARGOS SÍMBOLO VENCIMENTO QUANT.
ASSISTENTE LEGISLATIVO PL-ACS - 1 2.409,09 1
CHEFE DE DEPARTAMENTO PL-CDP - 2 1.400,00 2
ASSISTENTE TÉCNICO PL-ATE - 1 847,82 3
TOTAL 6
ASSISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
CARGOS SÍMBOLO VENCIMENTO QUANT.
ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL PL-ACS - 1 2.409,09 1
CHEFE DE DEPARTAMENTO PL-CDP - 2 1.400,00 2
REVISOR PL-ARS - 1 1.343,21 4
ASSISTENTE TÉCNICO PL-ATE - 1 847,82 2
ASSESSOR ADJUNTO PL-ACS - 2 605,58 1
TOTAL 10
PROCURADORIA GERAL
CARGOS SÍMBOLO VENCIMENTO QUANT.
PROCURADOR GERAL PL-PGU - 1 3.920,83 1
CHEFE DE DEPARTAMENTO PL-CDP - 2 1.400,00 1
SECRETÁRIO EXECUTIVO PL-ATE - 1 847,82 1
ASSESSOR ADJUNTO PL-ACS - 2 605,58 1
TOTAL 4
AUDITORIA
CARGOS SÍMBOLO VENCIMENTO QUANT.
AUDITOR CHEFE PL-ACS - 1 2.409,09 1
ASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL PL-ASS - 1 1.937,87 2
TOTAL 3
CERIMONIAL
CARGOS SÍMBOLO VENCIMENTO QUANT.
ASSISTENTE DE CERIMONIAL PL-ACS - 1 2.409,09 1
ASSESSOR CONSULTIVO PL-CPD - 2 1.400,00 1
TOTAL 2
ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR
CARGOS SÍMBOLO VENCIMENTO QUANT.
ASSISTENTE PARLAMENTAR PL-ACS - 1 2.409,09 1
TOTAL 1
ASSISTÊNCIA DE SEGURANÇA LEGISLATIVA
CARGOS SÍMBOLO VENCIMENTO QUANT.
ASSISTENTE CHEFE PL-ACS - 1 2.409,09 1
ASSISTENTE ADJUNTO PL-ACS - 2 2.047,68 1
TOTAL 2
ESCOLA DO LEGISLATIVO
CARGOS SÍMBOLO VENCIMENTO QUANT.
ASSISTENTE CHEFE PL-ACS - 1 2.409,09 1
CHEFE DE DEPARTAMENTO PL-CDP-2 1.400,00 3
TOTAL 4
SUPERINTENDÊNCIA GERAL
CARGOS SÍMBOLO VENCIMENTO QUANT.
SUPERINTENDENTE GERAL PL-SCG - 1 3.181,82 1
ASSESSOR CONSULTIVO PL-CDP - 2 1.400,00 1
REGENTE DO CORAL PL-RSC - 1 1.000,00 1
SECRETÁRIO EXECUTIVO PL-ATE - 1 847,82 1
TOTAL 4
ASSISTÊNCIA DE SAÚDE E MEDICINA OPERACIONAL
CARGOS SÍMBOLO VENCIMENTO QUANT.
ASSISTENTE MÉDICO PL-ACS - 1 2.409,09 1
ASSESSOR MÉDICO EXECUTIVO PL-CDP - 1 2.045,45 1
CHEFE DE DEPARTAMENTO PL-CDP - 2 1.400,00 2
ASSESSOR CONSULTIVO PL-CDP - 2 1.400,00 1
SECRETÁRIO EXECUTIVO PL-ATE - 1 847,82 1
TOTAL 6
SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA
CARGOS SÍMBOLO VENCIMENTO QUANT.
SUPERINTENDENTE PL-SSC - 1 2.409,09 1
ASSESSOR CONSULTIVO PL-CDP-2 1.400,00 1
CHEFE DE DEPARTAMENTO PL-CDP-2 1.400,00 4
TOTAL 6
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
CARGOS SÍMBOLO VENCIMENTO QUANT.
SUPERINTENDENTE PL-SSC - 1 2.409,09 1
CHEFE DE DEPARTAMENTO PL-CDP - 2 1.400,00 4
TOTAL 5
SUPERINTENDÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO INSTITUCIONAL E TECNOLOGIA
CARGOS SÍMBOLO VENCIMENTO QUANT.
SUPERINTENDENTE PL-SSC - 1 2.409,09 1
CHEFE DE DEPARTAMENTO PL-CDP - 2 1.400,00 3
TOTAL 4
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
CARGOS SÍMBOLO VENCIMENTO QUANT.
SUPERINTENDENTE PL-SSC - 1 2.409,09 1
CHEFE DE DEPARTAMENTO PL-CDP - 2 1.400,00 1
TOTAL 2
ANEXO II
TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
ASSISTÊNCIA LEGISLATIVA
CARGOS SÍMBOLO REPRESENTAÇÃO QUANT.
CHEFE DE EXPEDIENTE PL-SEC 1.000,00 1
GERÊNCIAS PL-FGE-1 1.500,00 8
ASSESSORAMENTO PL-ASS-2 572,00 6
TOTAL 15
ASSISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
CARGOS SÍMBOLO REPRESENTAÇÃO QUANT.
CHEFE DE EXPEDIENTE PL-SEC 1.000,00 1
GERÊNCIAS PL-FGE-1 1.500,00 2
TOTAL 3
PROCURADORIA GERAL
CARGOS SÍMBOLO REPRESENTAÇÃO QUANT.
GERÊNCIAS PL-FGE-1 1.500,00 2
TOTAL 2
AUDITORIA
CARGOS SÍMBOLO REPRESENTAÇÃO QUANT.
CHEFE DE EXPEDIENTE PL-SEC 1.000,00 1
ASSESSORAMENTO PL-ASS-2 572,00 6
TOTAL 7
CERIMONIAL
CARGOS SÍMBOLO REPRESENTAÇÃO QUANT.
CHEFE DE EXPEDIENTE PL-SEC 1.000,00 1
TOTAL 1
ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR
CARGOS SÍMBOLO REPRESENTAÇÃO QUANT.
CHEFE DE EXPEDIENTE PL-SEC 1.000,00 1
TOTAL 1
ASSISTÊNCIA DE SEGURANÇA LEGISLATIVA
CARGOS SÍMBOLO REPRESENTAÇÃO QUANT.
GERÊNCIAS PL-FGE-1 1.500,00 2
CHEFE DE EXPEDIENTE PL-SEC 1.000,00 1
TOTAL 3
ESCOLA DO LEGISLATIVO
CARGOS SÍMBOLO REPRESENTAÇÃO QUANT.
CHEFE DE EXPEDIENTE PL-SEC 1.000,00 1
TOTAL 1
SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA
CARGOS SÍMBOLO REPRESENTAÇÃO QUANT.
CHEFE DE EXPEDIENTE PL-SEC 1.000,00 1
GERÊNCIAS PL-FGE-1 1.500,00 8
ASSESSORAMENTO PL-ASS-2 572,00 6
TOTAL 15
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
CARGOS SÍMBOLO REPRESENTAÇÃO QUANT.
CHEFE DE EXPEDIENTE PL-SEC 1.000,00 1
TOTAL 1
SUPERINTENDÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO INSTITUCIONAL E TECNOLOGIA
CARGOS SÍMBOLO REPRESENTAÇÃO QUANT.
CHEFE DE EXPEDIENTE PL-SEC 1.000,00 1
ASSESSORAMENTO PL-ASS-2 572,00 6
TOTAL 7
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
CARGOS SÍMBOLO REPRESENTAÇÃO QUANT.
CHEFE DE EXPEDIENTE PL-SEC 1.000,00 1
GERÊNCIAS PL-FGE-1 1.500,00 3
TOTAL 4
seguintes:
ANEXO I
TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS
ASSISTÊNCIA LEGISLATIVA
CARGOS SÍMBOLO VENCIMENTO QUANT.
ASSISTENTE LEGISLATIVO PL-ACS - 1 2.409,09 1
CHEFE DE DEPARTAMENTO PL-CDP - 2 1.400,00 2
ASSISTENTE TÉCNICO PL-ATE - 1 847,82 3
TOTAL 6
ASSISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
CARGOS SÍMBOLO VENCIMENTO QUANT.
ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL PL-ACS - 1 2.409,09 1
CHEFE DE DEPARTAMENTO PL-CDP - 2 1.400,00 2
REVISOR PL-ARS - 1 1.343,21 4
ASSISTENTE TÉCNICO PL-ATE - 1 847,82 2
ASSESSOR ADJUNTO PL-ACS - 2 605,58 1
TOTAL 10
PROCURADORIA GERAL
CARGOS SÍMBOLO VENCIMENTO QUANT.
PROCURADOR GERAL PL-PGU - 1 3.920,83 1
CHEFE DE DEPARTAMENTO PL-CDP - 2 1.400,00 1
SECRETÁRIO EXECUTIVO PL-ATE - 1 847,82 1
ASSESSOR ADJUNTO PL-ACS - 2 605,58 1
TOTAL 4
AUDITORIA
CARGOS SÍMBOLO VENCIMENTO QUANT.
AUDITOR CHEFE PL-ACS - 1 2.409,09 1
ASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL PL-ASS - 1 1.937,87 2
TOTAL 3
CERIMONIAL
CARGOS SÍMBOLO VENCIMENTO QUANT.
ASSISTENTE DE CERIMONIAL PL-ACS - 1 2.409,09 1
ASSESSOR CONSULTIVO PL-CPD - 2 1.400,00 1
TOTAL 2
ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR
CARGOS SÍMBOLO VENCIMENTO QUANT.
ASSISTENTE PARLAMENTAR PL-ACS - 1 2.409,09 1
TOTAL 1
ASSISTÊNCIA DE SEGURANÇA LEGISLATIVA
CARGOS SÍMBOLO VENCIMENTO QUANT.
ASSISTENTE CHEFE PL-ACS - 1 2.409,09 1
ASSISTENTE ADJUNTO PL-ACS - 2 2.047,68 1
TOTAL 2
ESCOLA DO LEGISLATIVO
CARGOS SÍMBOLO VENCIMENTO QUANT.
ASSISTENTE CHEFE PL-ACS - 1 2.409,09 1
CHEFE DE DEPARTAMENTO PL-CDP-2 1.400,00 3
TOTAL 4
SUPERINTENDÊNCIA GERAL
CARGOS SÍMBOLO VENCIMENTO QUANT.
SUPERINTENDENTE GERAL PL-SCG - 1 3.181,82 1
ASSESSOR CONSULTIVO PL-CDP - 2 1.400,00 1
REGENTE DO CORAL PL-RSC - 1 1.000,00 1
SECRETÁRIO EXECUTIVO PL-ATE - 1 847,82 1
TOTAL 4
ASSISTÊNCIA DE SAÚDE E MEDICINA OPERACIONAL
CARGOS SÍMBOLO VENCIMENTO QUANT.
ASSISTENTE MÉDICO PL-ACS - 1 2.409,09 1
ASSESSOR MÉDICO EXECUTIVO PL-CDP - 1 2.045,45 1
CHEFE DE DEPARTAMENTO PL-CDP - 2 1.400,00 2
ASSESSOR CONSULTIVO PL-CDP - 2 1.400,00 1
SECRETÁRIO EXECUTIVO PL-ATE - 1 847,82 1
TOTAL 6
SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA
CARGOS SÍMBOLO VENCIMENTO QUANT.
SUPERINTENDENTE PL-SSC - 1 2.409,09 1
ASSESSOR CONSULTIVO PL-CDP-2 1.400,00 1
CHEFE DE DEPARTAMENTO PL-CDP-2 1.400,00 4
TOTAL 6
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
CARGOS SÍMBOLO VENCIMENTO QUANT.
SUPERINTENDENTE PL-SSC - 1 2.409,09 1
CHEFE DE DEPARTAMENTO PL-CDP - 2 1.400,00 4
TOTAL 5
SUPERINTENDÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO INSTITUCIONAL E TECNOLOGIA
CARGOS SÍMBOLO VENCIMENTO QUANT.
SUPERINTENDENTE PL-SSC - 1 2.409,09 1
CHEFE DE DEPARTAMENTO PL-CDP - 2 1.400,00 3
TOTAL 4
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
CARGOS SÍMBOLO VENCIMENTO QUANT.
SUPERINTENDENTE PL-SSC - 1 2.409,09 1
CHEFE DE DEPARTAMENTO PL-CDP - 2 1.400,00 1
TOTAL 2
ANEXO II
TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
ASSISTÊNCIA LEGISLATIVA
CARGOS SÍMBOLO REPRESENTAÇÃO QUANT.
CHEFE DE EXPEDIENTE PL-SEC 1.000,00 1
GERÊNCIAS PL-FGE-1 1.500,00 8
ASSESSORAMENTO PL-ASS-2 572,00 6
TOTAL 15
ASSISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
CARGOS SÍMBOLO REPRESENTAÇÃO QUANT.
CHEFE DE EXPEDIENTE PL-SEC 1.000,00 1
GERÊNCIAS PL-FGE-1 1.500,00 2
TOTAL 3
PROCURADORIA GERAL
CARGOS SÍMBOLO REPRESENTAÇÃO QUANT.
GERÊNCIAS PL-FGE-1 1.500,00 2
TOTAL 2
AUDITORIA
CARGOS SÍMBOLO REPRESENTAÇÃO QUANT.
CHEFE DE EXPEDIENTE PL-SEC 1.000,00 1
ASSESSORAMENTO PL-ASS-2 572,00 6
TOTAL 7
CERIMONIAL
CARGOS SÍMBOLO REPRESENTAÇÃO QUANT.
CHEFE DE EXPEDIENTE PL-SEC 1.000,00 1
TOTAL 1
ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR
CARGOS SÍMBOLO REPRESENTAÇÃO QUANT.
CHEFE DE EXPEDIENTE PL-SEC 1.000,00 1
TOTAL 1
ASSISTÊNCIA DE SEGURANÇA LEGISLATIVA
CARGOS SÍMBOLO REPRESENTAÇÃO QUANT.
GERÊNCIAS PL-FGE-1 1.500,00 2
CHEFE DE EXPEDIENTE PL-SEC 1.000,00 1
TOTAL 3
ESCOLA DO LEGISLATIVO
CARGOS SÍMBOLO REPRESENTAÇÃO QUANT.
CHEFE DE EXPEDIENTE PL-SEC 1.000,00 1
TOTAL 1
SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA
CARGOS SÍMBOLO REPRESENTAÇÃO QUANT.
CHEFE DE EXPEDIENTE PL-SEC 1.000,00 1
GERÊNCIAS PL-FGE-1 1.500,00 8
ASSESSORAMENTO PL-ASS-2 572,00 6
TOTAL 15
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
CARGOS SÍMBOLO REPRESENTAÇÃO QUANT.
CHEFE DE EXPEDIENTE PL-SEC 1.000,00 1
TOTAL 1
SUPERINTENDÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO INSTITUCIONAL E TECNOLOGIA
CARGOS SÍMBOLO REPRESENTAÇÃO QUANT.
CHEFE DE EXPEDIENTE PL-SEC 1.000,00 1
ASSESSORAMENTO PL-ASS-2 572,00 6
TOTAL 7
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
CARGOS SÍMBOLO REPRESENTAÇÃO QUANT.
CHEFE DE EXPEDIENTE PL-SEC 1.000,00 1
GERÊNCIAS PL-FGE-1 1.500,00 3
TOTAL 4
Autor: Mesa Diretora
Histórico
Sala das Reuniões, em 24 de novembro de 2004.
Mesa Diretora
Informações Complementares
Status | |
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Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
Localização: | Publicação |
Tramitação | |||
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1ª Publicação: | 25/11/2004 | D.P.L.: | 9 |
1ª Inserção na O.D.: |
Sessão Plenária | |||
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Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
Result. 2ª Disc.: | Data: |
Resultado Final | |||
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Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
Inserção Redação Final na O.D.: | |||
Resultado Final: | Data: |
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.