Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº ________

Comissão de Administração Pública
Substitutivo Nº 01/2011, apresentado pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 336/2011
Autoria: Deputado Betinho Gomes

EMENTA: PROPOSIÇÃO PRINCIPAL QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL EM HOMENAGEM AOS
MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS DURANTE A DITADURA CIVIL-MILITAR BRASILEIRA,
NO ESTADO DE PERNAMBUCO. RECEBEU O SUBSTITUTIVO Nº 01/2011, DA PRIMEIRA
COMISSÃO. ATENDIDO OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS, NO MÉRITO. PELA
APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Substitutivo Nº 01/2011,
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto
de Lei Ordinária Nº 336/2011, de autoria do Deputado Betinho Gomes, para
análise e emissão de parecer;

1.2 - A proposição que modifica o Projeto de Lei original foi apresentada e
aprovada no âmbito da Primeira Comissão, a quem compete analisar a
constitucionalidade e a legalidade da matéria.



2. PARECER DO RELATOR

2.1- O presente substitutivo objetiva alterar integralmente o Projeto de Lei
Ordinária Nº 336/2011, de autoria do Deputado Betinho Gomes, com a finalidade
de proceder as alterações redacionais necessárias, inclusive sanar óbices
constitucionais e legais existentes na proposição original;

2.2- A proposição em estudo, tem por finalidade instituir no Calendário Oficial
de Eventos do Estado de Pernambuco, o “DIA EM HOMENAGEM AOS MORTOS E
DESAPARECIDOS DURANTE A DITADURA CIVIL-MILITAR BRASILEIRA”, a ser comemorado
no dia 22 de fevereiro de cada ano;

2.3- A proposta ora referendada, determina que a sociedade civil organizada
poderá realizar eventos em homenagem aos mortos e desaparecidos durante a
ditadura civil-militar brasileira, a exemplo de debates e palestras de
conscientização nas escolas públicas;

2.4- De resto, a medida esclarece ainda que o “Dia em Homenagem aos Mortos e
Desaparecidos durante a Ditadura Civil-Militar Brasileira”, não será
considerado feriado civil, no Estado;

2.5-Posto isto, esta relatoria entende que o presente Substitutivo nº 01/2011,
ao Projeto de Lei Ordinária nº 336/2011, apresentado pela Primeira Comissão,
está em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que
evidencia o interesse público com a instituição de normas legais para que
seja instituído no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia
em Homenagem aos Mortos e Desaparecidos durante a Ditadura Civil-Militar
Brasileira, instaurada no Brasil em 1964, como fato importante na História do
País, deve ser comemorado pelos pernambucanos, neste Estado.




3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Substitutivo
Nº 01/2011, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 336/2011, de autoria do Deputado Betinho Gomes.


Presidente: Aluísio Lessa.
Relator: Ângelo Ferreira.
Favoráveis os (5) deputados: Ângelo Ferreira, Maviael Cavalcanti, Pedro Serafim Neto, Raimundo Pimentel, Zé Maurício..
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Aluísio Lessa
Efetivos
Ângelo Ferreira Edson Vieira Maviael Cavalcanti	Pedro Serafim Neto Raimundo Pimentel Rodrigo Novaes
Suplentes
Daniel Filho Gustavo Negromonte Izaías Régis Luciano Siqueira	Marcantônio Dourado Ossésio Silva Zé Maurício.

Autor: Ângelo Ferreira