Texto Completo
EMENTA: Modifica o Parágrafo Único do artigo 8º, alterado pela Emenda nº 05, da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Complementar
nº 138/2007.
Artigo único. O parágrafo único do artigo 8º, do Projeto de Lei Complementar nº
138/2007, do Poder Judiciário, passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único. O Presidente do Tribunal de Justiça designará, dentre os
integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade da mais elevada
entrância, pelo prazo improrrogável de um ano, para exercer jurisdição plena,
sobre a área territorial do Arquipélago de Fernando de Noronha, observando-se a
partir da primeira designação a ordem decrescente para as próximas designações,
ressalvada a possibilidade de recusa do designado.
Autor: Guilherme Uchôa
Histórico
Sala das Reuniões, em 7 de novembro de 2007.
Guilherme Uchôa
Deputado
Informações Complementares
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| Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
| Localização: | Publicação |
| Tramitação | |||
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| 1ª Publicação: | 09/11/2007 | D.P.L.: | 17 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
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| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
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| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.