Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS

Parecer ao Projeto de Resolução Nº 32/2019, de autoria da Deputada Fabíola Cabral e a Emenda Modificativa Nº 01/2019, da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

EMENTA: Parecer ao Projeto de Resolução nº 32/2019, de autoria da Deputada Fabíola Cabral, que concede o Prêmio Internacional País Amigo de Pernambuco aos Estados Unidos da América, alterado pela Emenda Modificativa nº 01/2019. PELA APROVAÇÃO.

1. Histórico

                            Trata-se de análise do Projeto de Resolução nº 32/2019, de autoria da Deputada Fabíola Cabral, que concede o Prêmio Internacional País Amigo de Pernambuco aos Estados Unidos da América,  nos termos da Resolução nº 1.434 de 17 de maio de 2017, alterada pela Resolução 1.560 de 19 de dezembro de 2018, com as alterações propostas pela Emenda Modificativa nº 01 , de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça,   

                           A presente proposição foi apreciada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que opinou pela constitucionalidade e legalidade da mesma, em razão do que dispõe a Resolução nº 1.434 de 17 de maio de 2017, alterada pela resolução 1.560 de 19 de dezembro de 2018, e o art. 94, Inciso I e art. 199, Inciso X, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vindo a esta Comissão de Assuntos Internacionais para apreciação de mérito e emissão de parecer, em razão do que dispõe a mesma Resolução supra citada e o art. 85, Inciso I, art. 93, Inciso I e art. 106, Incisos VIII, IX, XVII, XIX , XXII, XXIV do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

                               Durante a análise perante a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, o projeto sofreu uma alteração por meio da aprovação colegiada da Emenda Modificativa nº 01/2019, que retificou a redação do art. 1º.

2. Parecer do Relator

                           A proposição vem arrimada no artigo 184, inciso III, e no artigo 199 inciso X, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.

                           De acordo com os artigos 93 e 106 do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão de Assuntos Internacionais emitir parecer sobre o presente Projeto de Resolução, pois a matéria trata sobre a concessão de prêmio internacional a país estrangeiro, com representação sediada no Estado.

                     Conforme a Resolução nº 1.434, de 17 de Maio de 2017, o Prêmio Internacional País Amigo de Pernambuco destina-se a agraciar os países que desenvolvam projetos e ações em favor do Estado de Pernambuco. Dentre as condições exigidas pela supracitada resolução, exige-se que o país beneficiário deverá ter consulado, embaixada, escritório consular, câmara de comércio ou centro cultural aqui instalado. Deve ainda desenvolver projetos e ações que venham a beneficiar Pernambuco, nas áreas ambiental, cultural, educacional, comercial, econômica ou social.

                         É uma forma, portanto, de reconhecer a atuação positiva de países estrangeiros na região, além de se materializar como incentivo para que mais ações internacionais se voltem para Pernambuco.

A justificativa anexa ao projeto de resolução fundamenta a proposição nos seguintes termos:

“o Consulado Geral dos Estados Unidos no Recife, inaugurado em 1815, é o posto diplomático americano mais antigo do Brasil. Desde sua abertura até hoje, o Consulado trabalhou para promover as prioridades dos Estados Unidos na região, incluindo: aprofundar os laços entre pessoas, expandir o intercâmbio educacional, investir no idioma inglês, incentivar a cooperação econômica, o comércio bilateral e trabalhar para garantir segurança mútua dos cidadãos”.

              E Ainda a parlamentar autora da proposta explica que:

“incentivando maiores oportunidades para as mulheres em Ciência, Tecnologia, Engenharia e Matemática, o Consulado ajuda a financiar o Programa Futura Cientistas, um “summer camp” intensivo de ciências para quinze alunas de escolas públicas e três professoras nos laboratórios do CETENE (Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste). Em seu 5º ano, o programa capacitou, inspirou e abriu oportunidades educacionais e de carreira para mais de setenta jovens mulheres e professores no grande Recife”.

                         Cita-se ainda que desde 2011, o Consulado apoia o “Projeto Defensores dos Direitos à Cidadania”, desenvolvido em parceria com o Instituto Maria Da Penha, para capacitar estudantes, professores e comunidades a abordar questões de direitos humanos, direitos dos cidadãos e violência baseada no gênero.

                         Ademais, em setembro de 2018, quase cem professores do Recife e de Pernambuco receberam treinamento da especialista americana Julia Hedges para melhorar a qualidade do ensino de inglês. Desde 2013, o Consulado investiu mais de R$ 1,2 milhão para trazer especialistas em língua inglesa e bolsistas para Pernambuco. Os treinamentos oferecidos beneficiarão milhares de jovens de escolas públicas nos próximos anos.

                    Percebe-se, portanto, que a concessão do Prêmio País Amigo de Pernambuco para os EUA alinha-se plenamente à intenção fundamental da legislação que o instituiu, qual seja, causar impactos positivos na sociedade pernambucana, por meio do estreitamento de parcerias entre Pernambuco e representações de países aqui sediados.

                              A emenda aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça apenas corrige o número de uma das resoluções citadas na redação original do art. 1º do referido projeto de resolução.

                           De acordo com as deliberações da Comissão de Avaliação, constituída no seio desta Comissão de Assuntos Internacionais, nos termos das alíneas a e b do inciso II do art 4º da Resolução nº 1434 de 17 de maio de 2017, alterada pela resolução 1.560 de 19 de dezembro de 2018 a partir de critérios de valoração estabelecidos dentro dos requisitos exigidos para a indicação ao Prêmio internacional País Amigo de Pernambuco, através dos incisos I e II do art 2º da mesma Resolução, temos a grata satisfação de opinar pela aprovação da indicação do Projeto de Resolução nº 32/2019, de autoria da Deputada Fabíola Cabral, alterado pela Emenda Modificativa nº 01/2019, apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para  conceder  o Prêmio Internacional País Amigo de Pernambuco aos Estados Unidos da América.

Estando a proposição legislativa devidamente justificada, amplamente digna de mérito, legalmente amparada e não havendo óbices para sua realização, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Assuntos Internacionais seja pela APROVAÇÃO do Projeto de Resolução nº 32/2019, de autoria da Deputada Fabíola Cabral, alterado pela Emenda Modificativa nº 01/2019, apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

3. Conclusão

                        Tendo em vista as considerações do Relator, que opina favoravelmente a esta proposição, o Parecer desta Comissão é no sentido de que o Projeto de Resolução nº 32/2019, de autoria da Deputada Fabíola Cabral, alterado pela Emenda Modificativa nº 01/2019, apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, seja APROVADO.