Parecer 8812/2022
Texto Completo
Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 2759/2021
Autoria: Deputado Clodoaldo Magalhães
EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE Altera a Lei nº 14.090, de 17 de junho de 2010 que institui a Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas de Pernambuco, e dá outras providências, a fim de instituir medidas adicionais para energia solar. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
1. Relatório
Vem a esta Comissão de Administração Pública, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária No 2759/2021, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães.
A proposição objetiva alterar a Lei nº 14.090, de 17 de junho de 2010, que institui a Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas de Pernambuco, e dá outras providências, a fim de instituir medidas adicionais para energia solar.
O Projeto de Lei foi apreciado e aprovado na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. Cabe agora a este colegiado discutir o mérito da demanda.
2. Parecer do Relator
2.1. Análise da Matéria
A Lei nº 14.090/2010 institui a Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas de Pernambuco, com o objetivo de garantir que o Poder Público promova os esforços necessários para aumentar a resiliência da população pernambucana à variabilidade e às mudanças climáticas em curso, bem como contribuir com a redução das concentrações dos gases de efeito estufa na atmosfera, em níveis não danosos às populações e aos ecossistemas, assegurando o desenvolvimento sustentável.
Nesse contexto normativo, a proposição em análise altera a referida lei para incluir de forma explícita referências ao uso da energia solar no Estado.
A partir da mudança, a Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas visará entre seus objetivos específicos: incentivar o uso das energias limpas sustentáveis, especialmente às de matriz solar, promovendo a substituição gradativa e racional de fontes energéticas fósseis; e estimular a implantação e capacitação de cadeias produtivas do setor de energia solar.
A proposição inclui ainda entre as estratégias de mitigação da emissão de gases de efeito estufa e promoção da eficiência e conservação energética: 1) divulgar as tecnologias sustentáveis existentes, através dos meios de comunicação, especialmente as destinadas à produção de energia solar; e 2) divulgar as tecnologias sustentáveis existentes, através dos meios de comunicação, especialmente as destinadas à produção de energia solar.
A norma em análise estabelece, portanto, importantes garantias à promoção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado no âmbito do estado, por meio do estímulo à utilização de energia solar.
2.2. Voto do Relator
Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Ordinária Nº 2759/2021 está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que atende ao interesse público ao fomentar o uso da energia solar no Estado de Pernambuco como estratégia de enfrentamento às mudanças climáticas.
3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 2759/2021, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães.
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