Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO

PARECER

Projeto de Lei nº 1146/2002
Autor: Governador do Estado
Relator: Deputado Geraldo Melo

EMENTA: INTRODUZ ALTERAÇÕES NAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 28, DE 14 DE JANEIRO DE
2000, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº41, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE
CRIOU O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, E
Nº 0, DE 2 DE JANEIRO DE 2001, QUE CRIOU O SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SASSEPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE.

Histórico:

Chega a esta 2ª Comissão para opinar o Projeto de Lei Complementar nº
1146/2002, de autoria do Poder Executivo, introduzindo alterações nas Leis
Complementares nºs 28 de 14 de janeiro de 2000, sendo modificada pela Lei
Complementar nº 41 de 26 de dezembro de 2001, que criou o Sistema de
Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, e nº 30 de 2 de
janeiro de 2001, que implementou o Sistema de Assistência à Saúde dos
Servidores do Estado de Pernambuco – SASSEPE, e dá outras providências.

Fundamentado no art. 21 da Constituição Estadual, o Governador do Estado
requereu o regime de urgência na tramitação da proposição.


Análise:

A proposição está arrimada no art.19, caput e 37, III, da Constituição
Pernambucana e art.181, parágrafo único, do Regimento Interno desta Assembléia
Legislativa.

Este Projeto de Lei Complementar visa:

adequar a Lei Complementar nº 28 de 14 de janeiro de 2000, e alterações
posteriores, que criou o Sistema de previdência Social dos Servidores do
Estado, á legislação federal pertinente, em especial à Lei Federal nº 9.717 de
27 de novembro de 1998 e suas modificações;

instituir Sistema de Incentivo aos Servidores Estaduais pela participação no
cadastro e na elaboração da folha de pagamento, buscando o aperfeiçoamento da
gestão do pagamento de pessoal envolvendo seus dois aspectos básicos: a
manutenção do cadastro, por se constituir a base informacional indispensável
para execução, com segurança, de todo trabalho na área de pessoal e a
alimentação do sistema informatizado de processamento da folha de pagamento,
que pela sua magnitude e complexidade, requer especial dedicação e atenção dos
servidores engajados no trabalho.

As alterações que foram introduzidas:

1. alteração do término dos mandatos dos conselheiros representantes
institucionais e seus respectivos suplentes ( 31.12.2002 para 31.12.2004 ), dos
conselheiros representantes dos segurados ativos e dos segurados inativos e
pensionistas e respectivos suplentes ( 31.12.2002 para 31.12.2004 ) e dos
demais membros ( 31.12.2004 para 31.12.2006 ) do conselho de administração;

2. alteração do término dos mandatos do conselheiro institucional e seu
respectivo suplente ( 31.12.2002 para 31.12.2004 ), do conselheiro
representante dos segurados e pensionistas e seu respectivo suplente
(31.112.2002 para 31.12.2004 ) e dos demais membros ( 31.12.2004 para
31.12.2006 ) do conselho fiscal;

instituição de quorum (maioria absoluta de seus membros) para algumas das
deliberações do conselho de administração;

alteração da forma de pagamento do primeiro mês do salário-família (antes se
pagava na proporção dos dias do mês decorridos a partir da data da formalização
do pedido e, agora, se paga a partir do mês da formalização do pedido);

Conclusão da Comissão:

Ante o exposto, opinamos no sentido de que o Projeto de Lei nº1146/2002, de
autoria do Governador do Estado, atende os requisitos constitucionais, legais e
regimentais, estando portanto em condições de ser aprovado.

Presidente: Geraldo Coelho.
Relator: Geraldo Melo.
Favoráveis os (4) deputados: Bruno Rodrigues, Geraldo Coelho, Paulo Rubem Santiago, Ranilson Ramos.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Geraldo Coelho
Efetivos
Ranilson Ramos Antônio Moraes Bruno Rodrigues Diniz Cavalcanti	Geraldo Melo Paulo Rubem Santiago Roberto Liberato Teresa Duere
Suplentes
Carlos Lapa Elias Lira Fernando Pugliese Hélio Urquisa	Henrique Queiroz Orisvaldo Inácio Sebastião Rufino Malba Lucena

Autor: Geraldo Melo