Parecer 8783/2022
Texto Completo
Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 3191/2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do Parque Metropolitano Armando de Holanda Cavalcanti. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.
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1. Relatório
Sujeita-se à análise desta Comissão de Meio Ambiente e Sustentabilidade o Projeto de Lei Ordinária no 3191/2022, de autoria do Governador do Estado.
A proposição foi apreciada e aprovada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça no que diz respeito aos requisitos de admissibilidade, legalidade e constitucionalidade, viabilizando-se assim a análise nas demais comissões temáticas segundo a conveniência da matéria.
Cumprindo o trâmite legislativo, este Colegiado Técnico deve então avaliar a conveniência da proposição, a qual dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do Parque Metropolitano Armando de Holanda Cavalcanti.
2. Parecer do Relator
2.1. Análise da Matéria
O Parque Metropolitano Armando de Holanda Cavalcanti, localizado no município de Cabo de Santo Agostinho, é tombado pelo Estado de Pernambuco e guarda, além de paisagens naturais, como as praias de Calhetas e Paraíso, construções históricas como a Igreja de Nossa Senhora de Nazaré (séc. XVI) e as ruínas do Convento Carmelita (1692), o Forte Castelo do Mar e as ruínas do seu quartel (1631), ao sul, as Baterias de São Jorge (1632), em alvenaria de pedra solta, as ruínas da antiga Casa do Faroleiro (séc. XIX), o Forte de São Francisco Xavier de Gaibu (séc. XVII), além da ruína da capela velha e do casario que configura a Vila de Nazaré.
O Projeto de Lei em análise, com o propício objetivo de contribuir para o adequado uso e ocupação da área circunscrita no perímetro legal do referido Parque, cria o Conselho Gestor do Parque Metropolitano Armando de Holanda Cavalcanti – PMAHC, com competência para propor diretrizes, resoluções, normas e ações e políticas públicas pertinentes ao Parque; promover atividades culturais e campanhas de divulgação, formação de opinião pública e esclarecimentos necessários à restauração, conservação, manutenção dos monumentos históricos existentes no Parque, bem como à preservação e restauração das matas e do meio ambiente do Parque; solicitar aos órgãos e entidades competentes de ações necessárias à preservação e conservação do Parque; entre outras atribuições.
O Conselho Gestor, conforme a proposição, terá caráter deliberativo, paritário e permanente, sendo composto por 16 membros, sendo 8 representantes de órgãos ou entidades governamentais e 8 representantes da sociedade civil. A Presidência será exercida pelo representante do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros – Suape, enquanto a Vice-Presidência será exercida por um dos representantes da sociedade civil.
O Projeto estabelece ainda que todos os integrantes do Conselho Gestor do PMAHC serão designados por ato do Governador do Estado, o que, no caso dos representantes governamentais, será feito após indicação do titular do órgão ou entidade a que esteja vinculado, com mandato por período indeterminado, sendo permitida sua permanência ou substituição a qualquer tempo; enquanto a escolha dos representantes da sociedade civil será feita em formato a ser determinado pelo Regimento Interno do Conselho, para mandato de 2 (dois) anos, renováveis por iguais períodos.
2.2. Voto do Relator
Realizadas as devidas ponderações, o relator entende que o Projeto de Lei Ordinária nº 3191/2022 merece o parecer favorável deste Colegiado Técnico, visto que a proposição contribui para a preservação e o desenvolvimento sustentável do Parque Metropolitano Armando de Holanda Cavalcanti, localizado no município de Cabo de Santo Agostinho.
3. Conclusão da Comissão
Amparada nos fundamentos apresentados pela relatoria, esta Comissão Permanente conclui pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária no 3191/2022, de autoria do Governador do Estado.
Histórico