Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Ficam criados, no quadro permanente de pessoal do Poder Executivo, os
cargos comissionados e as funções gratificadas constantes do anexo da presente
Lei, nos quantitativos, nomenclatura e símbolos de vencimento ali indicados,
necessários ao funcionamento da Administração e a implantação da Agência da
Tecnologia da Informação – ATI e da Agência Estadual de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos – CPRH.

Art. 2º Ficam extintos, no quadro permanente de pessoal do Poder Executivo, os
cargos constantes do anexo desta Lei.

Art. 3º Os cargos e funções criados por esta Lei serão alocados por Decreto,
atendidas as necessidades dos serviços.

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, decorrentes da extinção dos cargos que indica
e da desativação de cargos de direção e funções de confiança das entidades em
extinção.

Art. 5 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.


ANEXO ÚNICO

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
PODER EXECUTIVO

SÍMBOLO CRIA (A) EXTINGUE (B) A-B
CDA 0 0 0
CDA-1 1 0 1
CDA-2 0 12 -12
CDA-3 0 0 0
CDA-4 9 0 9
CDA-5 7 0 7
CAA-1 0 0 0
CAA-2 19 0 19
CAA-3 21 0 21
CAA-4 14 0 14
CAA-5 6 0 6
CAA-6 0 0 0
CAA-7 0 9 -9
FGS-1 60 0 60
FGS-2 115 0 115
FGS-3 0 36 -36
FGA-1 0 15 -15
FGA-2 0 67 -67
FGA-3 0 14 -14
TOTAL 99

(1) CDA e CAA – cargos comissionados
(2) FGS e FGA – funções gratificadas

Autor: Jarbas de Andrade Vasconcelos

MENSAGEM Nº 50/2003

Recife, 15 de abril de 2003.
Senhor Presidente,

Submeto a elevada apreciação dessa egrégia Assembléia Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, o anexo projeto de lei que, em seu conjunto,
objetiva dar cumprimento as regras contidas na Lei Complementar no. 49, de 31
de janeiro último, que, autorizando a extinção de empresas públicas e
sociedades de economia mista, cria, em alguns casos, entidades autárquicas em
substituição, e, ao mesmo tempo, estabelece o quantitativos de cargos
necessários ao funcionamento dos órgãos da administração direta do Poder
Executivo.

A Companhia Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH e a Empresa
Estadual de Fomento a Informática - FISEPE encontram-se, atualmente, em
processo de extinção, impondo-se, de logo, a criação dos cargos e funções
bastantes a implantação das autarquias Agencia Estadual de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos - CPRH e Agencia da Tecnologia da Informação - ATI, criadas
em substituição, adequando-se, igualmente, o quadro de pessoal permanente do
Poder Executivo em sua configuração e quantitativo.

Daí porque cuida o projeto, ainda, de extinguir determinados cargos do quadro
de pessoal permanente do Poder Executivo, julgados, em seus quantitativos
originais, inadequados às necessidades da administração e dos serviços.

A extinção dos cargos, que se propõe, e a desativação oportuna e automática dos
cargos de direção e funções de confiança existentes nas entidades em processo
de extinção suportarão a criação dos cargos ora proposta, e emprestarão, à
Administração, os meios e instrumentos necessários ao atingimento dos fins
traçados, com a propriedade adequada.

Tenho, pelas razões expostas, que essa Augusta Casa Legislativa emprestará, ao
projeto, o apoio indispensável a sua formalização, para o qual, a teor do
contido no artigo 21 da Constituição do Estado, solicito urgência na
apreciação, imprescindível ao atendimento dos prazos anotados na Lei
Complementar no. 49/03.

Nessa expectativa, reitero a Vossa Excelência, e aos seus ilustres Pares, a
segurança de minha elevada consideração e distinto apreço.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado

Exmo. Sr.
Deputado ROMÁRIO DIAS
MD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado
NESTA