Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que seja realizada uma Audiência Pública, em 14 de junho de 2023, no âmbito da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação desta Assembleia Legislativa, a ser realizada no auditório Senador Sérgio Guerra, para discutir o acompanhamento e a execução das Emendas Parlamentares ao orçamento do Estado que têm caráter impositivo, averiguando-se a efetiva equidade na execução, como prevê o § 6º do art. 123-A da Constituição Estadual.  O objetivo é abranger todas as programações orçamentárias das LOAs 2021, 2022 e 2023, detalhando-se o cronograma de execução, os critérios de priorização, a transparência e a publicidade das informações pertinentes. Também será discutida a possibilidade de obter acesso diário aos dados existentes no sistema eFisco, visando facilitar o acompanhamento das emendas e eventuais impedimentos de ordem técnica identificados pelos órgãos executores. Para atingir os objetivos da audiência, solicitamos à Comissão o convite ao Chefe da Casa Civil do Estado de Pernambuco, aos representantes do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, ao Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco, ao Secretário de Planejamento do Estado de Pernambuco, ao representante do Ministério Público de Pernambuco, ao Presidente da Associação Municipalista de Prefeitos de Pernambuco, às Prefeituras, às Fundações e às Associações beneficiadas pelas Emendas Parlamentares.

     As emendas parlamentares impositivas desempenham um papel crucial na consolidação da democracia e na promoção do desenvolvimento regional no Estado de Pernambuco.  Ao permitir que os legisladores direcionem recursos financeiros para projetos específicos em suas respectivas regiões, essas emendas garantem uma maior participação dos cidadãos no processo político, além de contribuir para a redução das desigualdades sociais e regionais e o fortalecimento da participação cidadã. Os parlamentares, ao destinarem verbas para projetos de interesse local, demonstram sensibilidade às demandas da população e criam canais de diálogo direto com os eleitores. Dessa forma, os cidadãos têm a oportunidade de contribuir com sugestões e demandas, fortalecendo a relação entre representantes e representados, resultando na redução das desigualdades regionais. Assim, um dos principais benefícios das emendas impositivas é a promoção de um desenvolvimento mais equilibrado entre as diferentes regiões de um estado. Ao direcionar recursos para áreas menos favorecidas economicamente, os parlamentares podem impulsionar a infraestrutura local, investir em áreas como educação, saúde, segurança e saneamento básico, contribuindo para a redução das desigualdades sociais e regionais. 

      As emendas impositivas também têm um impacto positivo na economia local. Ao financiar projetos e programas em setores estratégicos, como agricultura, turismo, indústria e comércio, os parlamentares podem estimular o crescimento econômico em suas regiões, gerando empregos, aumentando a renda da população e fortalecendo o desenvolvimento sustentável.

     Os legisladores possuem um conhecimento aprofundado sobre as demandas e potenciais de suas localidades, permitindo-lhes direcionar recursos para projetos que atendam às necessidades imediatas e futuras da população.

     Essa capacidade de resposta rápida e efetiva às demandas locais é fundamental para o fortalecimento da representatividade política e para a satisfação dos eleitores.

     Nesse sentido, é fundamental trazer mais transparência para a execução das emendas impositivas, tendo em vista que o cumprimento dos mandamentos constitucionais deve ser facilmente apurado. Ademais, considerando os benefícios que a execução dessas emendas pode trazer às regiões menos favorecidas do Estado, é fundamental fomentar discussões no sentido de facilitar a execução das programações orçamentárias correspondentes. Por fim, tendo em vista que a matéria trata de Direito Financeiro, recomenda-se que a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação fique responsável por realizar a audiência pública solicitada.