Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Origem: Poder Legislativo

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Parecer ao Projeto de Resolução nº 3238/2022, que aprova indicação da prefeitura do município de Buíque ao “Prêmio Prefeitura Amiga da Biblioteca”, referente à Região Agreste do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.

1. Relatório

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Resolução nº 3238/2022, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Quanto ao aspecto material, a proposição em questão visa aprovar indicação da prefeitura do município de Buíque ao “Prêmio Prefeitura Amiga da Biblioteca”, referente à Região Agreste do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Em observância ao disposto na Resolução nº 1.371, de 8 de setembro de 2015, a indicação do referido município ao Prêmio Prefeitura Amiga da Biblioteca, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, foi apreciada inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que apresentou parecer favorável e, seguindo os ditames da referida Resolução, apresentou em seu parecer o Projeto de Resolução ora em análise. Cumpre a esta Comissão analisar o mérito da proposta.

Parecer do Relator

2.1. Análise da Matéria

O “Prêmio Prefeitura Amiga da Biblioteca”, instituído pela Resolução nº 1.317, de 8 de setembro de 2015, é destinado a agraciar as prefeituras do Estado de Pernambuco, localizadas nas macrorregiões Metropolitana, Zona da Mata, Agreste e Sertão, que programem e promovam a instalação e manutenção, diretamente ou por meio de convênios, de bibliotecas públicas e escolares em escolas públicas.

De acordo com as regras estabelecidas no art. 2º da Resolução em comento, para concessão do Prêmio ao município, devem ser avaliados os seguintes critérios: número de imóveis cedidos para instalação de bibliotecas em condições adequadas; número de programas de formação continuada desenvolvidos para atuação do corpo técnico; número de servidores selecionados, por concurso público, de bibliotecários formados para as bibliotecas públicas; número de bibliotecas escolares em condições de funcionamento com qualidade; e maior acervo de autores locais.

Nesse sentido, o Projeto de Resolução em análise aprova a indicação do município de Buíque ao “Prêmio Prefeitura Amiga da Biblioteca”, representando a região Agreste do Estado de Pernambuco, tendo em vista que atende aos preceitos previstos na Resolução citada, além de ser a única proposta, apresentada até o dia 15 (quinze) de março, pertencente à Região Agreste do Estado de Pernambuco. Desta forma, presta-se justo reconhecimento às ações do referido município para promover o acesso a tais equipamentos públicos essenciais para a efetivação dos direitos à educação e à cultura.

2.2. Voto do Relator

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Resolução no 3238/2022 está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que atende ao interesse público ao conceder o Prêmio Prefeitura Amiga da Biblioteca ao município de Buíque, uma vez que cumpre todos os requisitos necessários elencados na Resolução nº 1.371/2015.

Conclusão da Comissão

Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o Projeto de Resolução nº 3238/2022, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, está em condições de ser aprovado.