Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER



Projeto de Lei Ordinária nº 940/2009
Autoria: Deputado Alberto Feitosa


EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA DENOMINAR DE “RODOVIA MARCÍLIO FRAGOSO DE
MEDEIROS”, A RODOVIA PE-09, QUE LIGA A VILA DE PORTO DE GALINHAS À PRAIA DE
MARACAÍPE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 19, CAPUT, E 239, CAPUT, DA CE/89, E ART.
182, PARÁGRAFO ÚNICO, REGIMENTAL. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS,
LEGAIS E REGIMENTAIS. PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e
emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 940/2009, de autoria do
Deputado Alberto Feitosa, que pretende denominar de “Rodovia Marcílio Fragoso
de Medeiros” a Rodovia PE-09, que liga a Vila de Porto de Galinhas à Praia de
Maracaípe.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental para primeiro turno.


2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição do Estado e no
art. 182, parágrafo único, do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa.
Atende, a proposta legislativa, ao disposto no art. 239, caput, da Constituição
Estadual, que veda que se dêem nomes de pessoas vivas a qualquer localidade,
logradouro ou estabelecimento público, respeitando-se os já do povo conhecidos,
in verbis:
“Art. 239 – Não se darão nomes de pessoas vivas a qualquer localidade,
logradouro ou estabelecimento público, nem se lhes erigirão quaisquer
monumentos, e, ressalvas as hipóteses que atentem contra os bons costumes,
tampouco se dará nova designação aos que forem conhecidos do povo por sua
antiga denominação.”
Ressalte-se, ainda, que, em informação enviada a este Colegiado, constante do
Ofício nº 341/2009-PR, do Diretor-Presidente do DER/PE, datado de 25 de março
de 2009, referente à existência de denominação da Rodovia PE – 09, que liga a
Vila de Porto de Galinhas a Praia de Maracaípe, comunicou, que não há
denominação para a rodovia em referência, no trecho mencionado.
Importante se faz transcrever a justificativa apresentada no presente Projeto
de Lei Ordinária nº 940/2009, in verbis:
“Marcílio Fragoso de Medeiros, nasceu em 20 de maio de 1931, tendo falecido em
17 de outubro de 1996. De profissão agricultor e empresário (ramo de imóveis),
casou-se com Judith Vita Fragoso e tiveram 2 (dois) filhos.
Morador de Aldeia, em Camaragibe Marcílio Fragoso de Medeiros era proprietário
de áreas de terras na Praia de Maracaípe (60%), local que frequentava desde
1972. Sua propriedade, no Pontal de Maracaípe foi comprada em 1978, com uma
média de 900 (novecentos) pés de coqueiros, tendo aproveitado para
comercializar côco seco, cuja produção era vendida para Maguary Kibom, durante
11 (onde) anos.
Amante da natureza, foi defensor ativo contra a pesca da tartaruga, até então
permitida, e atuou contra a retirada desenfreadas das orquídeas nas matas
pernambucanas, principalmente em Vicência onde fundou uma rampa de vôo livre, a
primeira de Pernambuco.
Marcílio,foi enterrado em Maracaípe, como pediu.”
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei
Ordinária nº 940/2009, de autoria do Deputado Alberto Feitosa.

3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, estamos em que o Projeto de Lei Ordinária nº 940/2009, de
autoria do Deputado Alberto Feitosa, deve ser aprovado.

Presidente: André Campos.
Relator: Doutora Nadegi.
Favoráveis os (7) deputados: Alberto Feitosa, Augusto César Filho, Augusto Coutinho, Isaltino Nascimento, Jacilda Urquisa, Pedro Eurico, Teresa Leitão.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
André Campos
Efetivos
Pedro Eurico Alberto Feitosa Augusto César Filho Augusto Coutinho	Carla Lapa Isaltino Nascimento Jacilda Urquisa Teresa Leitão
Suplentes
Adelmo Duarte Ciro Coelho Coronel José Alves Doutora Nadegi Eriberto Medeiros	Henrique Queiroz Luciano Moura Terezinha Nunes Soldado Moisés

Autor: Doutora Nadegi