Parecer 8735/2022
Texto Completo
Origem: Poder Executivo
Autoria: Governador do Estado
Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 3191/2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do Parque Metropolitano Armando de Holanda Cavalcanti - PMAHC. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.
1. Relatório
Submete-se ao exame desta Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei Ordinária no 3191/2022, de autoria do Governador do Estado, enviado por meio da Mensagem nº 32/2022, de 10 de março de 2022.
Quanto ao aspecto material, o Projeto de Lei em questão dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do Parque Metropolitano Armando de Holanda Cavalcanti - PMAHC.
Em observância ao disposto no art. 220 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a proposição foi apreciada inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, sendo aprovado quanto aos quesitos de admissibilidade, legalidade e constitucionalidade. Cumpre agora a esta Comissão analisar o mérito da proposta.
Parecer do Relator
2.1. Análise da Matéria
O Parque Metropolitano Armando de Holanda Cavalcanti (PMAHC), que está localizado no município do Cabo de Santo Agostinho, na Região Metropolitana do Recife, foi criado no ano de 1979 e tombado como patrimônio histórico em 1993. Em razão de sua localização geográfica, durante o período da colonização e do comércio açucareiro, a localidade assumiu a condição de ponto estratégico na defesa da costa brasileira.
Na área do PMAHC, são encontradas construções históricas, tais como a Vila de Nazaré e a Igreja de Nossa Senhora de Nazaré, além de importantes ruínas de edificações militares e religiosas construídas entre os séculos XVII e XIX. As ruínas do Convento Carmelita, da Casa do Faroleiro, do Forte Castelo do Mar e do Velho Quartel são algumas das construções que compõem o patrimônio histórico e cultural da região.
O Projeto de Lei em questão tem como objetivo criar o Conselho Gestor do PMAHC, órgão de caráter deliberativo, permanente e paritário, composto por representantes de órgãos ou entidades governamentais e da sociedade civil. Dentre os membros representantes de órgãos ou entidades governamentais, um deles será o representante da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado de Pernambuco (FUNDARPE).
A finalidade desse Conselho Gestor é coordenar ações para o adequado uso e ocupação da área circunscrita no perímetro legal do Parque. Entre suas atribuições, está a de promover atividades culturais e campanhas de divulgação, formação de opinião pública e esclarecimentos necessários à restauração, conservação e manutenção dos monumentos históricos existentes.
A relevância da proposição, portanto, reside no fato de que a criação do Conselho Gestor do PMAHC contribuirá para o processo de restauração e conservação do Parque. Diante do exposto, fica justificada a aprovação da proposição em análise.
2.2. Voto do Relator
Tendo em vista que a proposição atua no sentido de aperfeiçoar a governança do Parque Metropolitano Armando de Holanda Cavalcanti, importante bem cultural do Estado de Pernambuco, esta relatoria opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 3191/2022.
Conclusão da Comissão
Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o Projeto de Lei Ordinária nº 3191/2022, de autoria do Governador do Estado, está em condições de ser aprovado.
Histórico