Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Complementar nº 1140/2016, já aprovado com sua respectiva Emenda, em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º A partir das datas definidas em sucessivo, a estrutura da Grade de
Vencimento Base dos cargos públicos de Perito Criminal e de Médico Legista
passam a ter as seguintes alterações:

I - a partir de 1º de janeiro de 2017, o valor nominal do vencimento base
inicial da carreira fica fixado em R$ 4.578,82 (quatro mil, quinhentos e
setenta e oito reais e oitenta e dois centavos);

II - a partir de 1º de janeiro de 2018, os interstícios entre as matrizes
vencimentais ficam fixados no índice percentual de 6% (seis por cento); e,

III - a partir de 1º de dezembro de 2018, os interstícios entre as classes da
carreira ficam fixados, respectivamente, em 5% (cinco por cento), 7,5% (sete
vírgula cinco por cento), e em 10% (dez por cento).

Art. 2º Observada a legislação previdenciária de regência, as disposições da
presente Lei Complementar são extensivas aos respectivos proventos de
aposentadoria e pensões pertinentes.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Everaldo Cabral.
Favoráveis os (4) deputados: Aglailson Júnior, Dr. Valdi, Everaldo Cabral, Francismar Pontes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Aglailson Júnior Augusto César	Everaldo Cabral Pedro Serafim Neto
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Teresa Leitão

Autor: Everaldo Cabral