Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Substitutivo N 01/2017 ao Projeto de Lei Ordinária Nº1754/2017, este de autoria
do deputado Claudiano Martins Filho
Origem: Comissão de Constituição, legislação e Justiça.

EMENTA; Substitui integralmente a redação do PL 1754/2017, que modifica a Lei
Nº15.607, de 06 de outubro de 2015, que dispõe sobre a licença sanitária de
pequenas fábricas rurais de laticínios e dá outras providências. No Mérito,
pela aprovação.

1-RELATÓRIO:

1.1- Está nesta Comissão de Agricultura, Pecuária e Política Rural o
Substitutivo 01/2017 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1754/2017, que após ser
analisado recebeu este parecer;
1.2- A proposta está em consonância com os ditames legais, pois recebeu
parecer favorável na Primeira Comissão, a qual tem a prerrogativa regimental
para analisar a legalidade das matérias em tramitação cabendo agora as demais
comissões analisarem quanto ao mérito.

2-PARECER DO RELATOR:

2.1-O Substitutivo em epígrafe modifica totalmente a redação da peça primitiva,
mas não altera a essência da mesma, cuja pretensão é modificar a Lei Nº
15607/2015, dando-lhe nova redação;
2.2- As alterações efetivadas na supracitada Lei trarão grandes benefícios para
os produtores de leite, pois ficará mais acessível o licenciamento para as
pequenas agroindústrias de laticínios, fato que terá como consequência o
aumento no quantitativo dessas indústrias, que por sua vez aumentará a
capacidade de industrialização do leite, gerando emprego e renda na sua cadeia
produtiva;
2.3- Portanto, esta relatoria recomenda a aprovação da proposta ora analisada.


3- CONCLUSÃO DA CO)MISSÃO:
Diante das recomendações emitidas pelo relator este Colegiado Técnico decidiu
pela aprovação do Substitutivo Nº01/2017, de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1754/2017,
este de autoria do Deputado Claudiano Martins Filho.

Presidente: Claudiano Martins Filho.
Relator: Rodrigo Novaes.
Favoráveis os (3) deputados: Antônio Moraes, Claudiano Martins Filho, Rodrigo Novaes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Claudiano Martins Filho
Efetivos
Odacy Amorim Paulinho Tomé	Roberta Arraes Rodrigo Novaes
Suplentes
Antônio Moraes Henrique Queiroz Joaquim Lira	José Humberto Cavalcanti Socorro Pimentel

Autor: Rodrigo Novaes