Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1194/2017
Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco
Autoria: Governador do Estado de Pernambuco

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 1194/2017, que autoriza a prorrogação
dos contratos que indica. Pela aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 1194/2017, oriundo do Poder
Executivo, encaminhado por meio da Mensagem n° 009/2017, datada de 17 de
fevereiro de 2017, e assinada pelo Governador do Estado de Pernambuco, Paulo
Henrique Saraiva Câmara.
O projeto autoriza, em caráter excepcional, no período referente aos anos
letivos de 2017 e 2018, a prorrogação por até 24 (vinte e quatro) meses a
vigência dos contratos temporários de pessoal, celebrados para atender à
situação de excepcional interesse público da Secretaria de Educação, desde que
comprovada a impossibilidade de substituição por nomeação de servidor
classificado em concurso público vigente.
O autor da proposição solicita a adoção do regime de urgência previsto no
artigo 21 da Constituição Estadual na tramitação do presente Projeto de Lei.


2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e no
artigo 194, inciso II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.
De acordo com os artigos 93 e 96 do Regimento Interno desta Casa, compete a
esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre o
presente Projeto de Lei quanto à adequação às legislações orçamentária,
financeira e tributária.
A proposição ora analisada cumpre o ditame constitucional esculpido no art. 97,
inciso VII, da Constituição do Estado de Pernambuco.
A mensagem anexa ao Projeto de Lei justifica que a proposição é medida
necessária à garantia do cumprimento da carga horária dos anos letivos de 2017
e 2018 nas escolas da Rede Estadual.
Nos termos da mensagem apesar da nomeação de 2.677 candidatos aprovados no
último concurso existem ainda contratos temporários remanescentes que não foram
classificados candidatos que correspondam ao município e a disciplina.
A mensagem encaminhada destaca que o Projeto de Lei é desprovido de impacto
financeiro, uma vez que haverá apenas a prorrogação de contratos vigentes e não
novas contratações. Além disso, com a nomeação e posse dos professores
concursados, os contratados serão automaticamente substituídos, rescindindo-se
o vínculo temporário.
Assim, considerando os aspectos pertinentes a esta Comissão, não identifico
quaisquer impedimentos de ordem orçamentária, financeira ou tributária para
aprovação da proposição conforme se apresenta.
Portanto, fundamentado no exposto e considerando a inexistência de conflitos
com a legislação pertinente, opino no sentido de que o parecer desta Comissão
de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei
Ordinária nº 1194/2017, oriundo do Poder Executivo, na forma como se apresenta.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que o Projeto de Lei Ordinária nº 1194/2017, de autoria do
Governador do Estado, está em condições de ser aprovado.

Sala das reuniões, em 14 de março de 2017.

Presidente em exercício: Adalto Santos.
Relator: Sílvio Costa Filho.
Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Eduíno Brito, Pedro Serafim Neto, Sílvio Costa Filho.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Eriberto Medeiros Henrique Queiroz Odacy Amorim	Priscila Krause Ricardo Costa Romário Dias Sílvio Costa Filho
Suplentes
Augusto César Eduíno Brito Joaquim Lira Joel da Harpa Julio Cavalcanti	Isaltino Nascimento Pedro Serafim Neto Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Sílvio Costa Filho