Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1441/2013, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final :



Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2013, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores
do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$
81.720.000,00 (oitenta e um milhões e setecentos e vinte mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a
presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, das
dotações discriminadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2013 EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00210 - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado
de Pernambuco- FUNAFIN

Op.Especial: 09.272.0222.0696 - Benefícios Previdenciários da Assembléia
Legislativa 2.000.000,00
3.1.90.00. Pessoal e Encargos Sociais 0241 2.000.000,00

Op.Especial: 09.272.0222.0697 - Benefícios Previdenciários da Fundação de
Atendimento Sócio-Educativo - FUNASE
1.000.000,00
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0241 1.000.000,00

Op.Especial: 09.272.0222.0700 - Benefícios Previdenciários da Secretaria da Casa
Civil 250.000,00
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0241 250.000,00

Op.Especial: 09.272.0222.0701 - Benefícios Previdenciários da Fundação de Hematologia e
Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE
300.000,00
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0241 300.000,00

Op.Especial: 09.272.0222.0704 - Benefícios Previdenciários da Fundação do
Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
60.000,00
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0241 60.000,00

Op.Especial: 09.272.0222.0707 - Benefícios Previdenciários do Instituto de
Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE
4.200.000,00
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0241 4.200.000,00


Op.Especial: 09.272.0222.0708 - Benefícios Previdenciários da Universidade de
Pernamuco - UPE
5.500.000,00
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0241 5.500.000,00


Op.Especial: 09.272.0222.0710 - Benefícios Previdenciários do Instituto de Pesos e
Medidas do Estado de Pernambuco IPEM-PE
150.000,00
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0241 150.000,00

Op.Especial: 09.272.0222.0736 - Benefícios Previdenciários do Departamento
Estadual de Trânsito-DETRAN-PE
1.800.000,00
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0241 1.800.000,00

Op.Especial: 09.272.0222.0745 - Benefícios Previdenciários da Governadoria do
Estado 100.000,00
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0241 100.000,00

Op.Especial: 09.272.0222.0746 - Benefícios Previdenciários do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco DER-PE
180.000,00
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0241 180.000,00

Op.Especial: 09.272.0222.0749 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de Saúde
28.000.000,00
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0241 28.000.000,00

Op.Especial: 09.272.0222.0753 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de Defesa
Social
33.000.000,00
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0241 33.000.000,00

Op.Especial: 09.272.0222.0754 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de
Agricultura e Reforma Agrária
1.800.000,00
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0241 1.800.000,00

Op.Especial: 09.272.0222.0756 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de
Administração 700.000,00
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0241 700.000,00

Op.Especial: 09.272.0222.0757 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de
Planejamento e Gestão
300.000,00
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0241 300.000,00

Op.Especial: 09.272.0222.0760 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico
180.000,00
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0241 180.000,00

Op.Especial: 09.272.0222.3386 - Benefícios Previdenciários da Defensoria Pública
do Estado
2.200.000,00
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0241 2.200.000,00
TOTAL 81.720.000,00


ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2013 EM
R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00210 - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado
de Pernambuco- FUNAFIN

Op.Especial: 09.272.0222.0702 - Benefícios Previdenciários do Tribunal de Justiça
35.485.000,00
3.1.90.00. Pessoal e Encargos Sociais 0241 35.485.000,00

Op.Especial: 09.272.0222.0705 - Benefícios Previdenciários do Tribunal de Contas
500.000,00
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0241 500.000,00

Op.Especial: 09.272.0222.0750 - Benefícios Previdenciários da Procuradoria Geral
do Estado
2.000.000,00
3.1.90.00. Pessoal e Encargos Sociais 0241 2.000.000,00

Op.Especial: 09.272.0222.0751 - Benefícios Previdenciários da Secretaria da
Fazenda 38.035.000,00
3.1.90.00. Pessoal e Encargos Sociais 0241 38.035.000,00

Op.Especial: 09.272.0222.0762 - Benefícios Previdenciários da Secretaria das
Cidades 500.000,00
3.1.90.00. Pessoal e Encargos Sociais 0241 500.000,00

Op.Especial: 09.272.0222.1996 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
5.100.000,00
3.1.90.00. Pessoal e Encargos Sociais 0241 5.100.000,00

Op.Especial: 09.272.0222.1997 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de
Transportes 100.000,00
3.1.90.00. Pessoal e Encargos Sociais 0241 100.000,00

TOTAL 81.720.000,00




Presidente: Everaldo Cabral.
Relator: Aglailson Júnior.
Favoráveis os (4) deputados: Aglailson Júnior, Everaldo Cabral, Ossésio Silva, Ramos.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Everaldo Cabral
Efetivos
Aglailson Júnior Augusto César	Ossésio Silva Ramos
Suplentes
Adalberto Cavalcanti Adalto Santos Eduardo Porto	Manoel Santos Pedro Serafim Neto

Autor: Aglailson Júnior