Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

TEXTO DA EMENDA

Artigo único – Adite-se o § 3º, ao artigo 71, do Projeto de Lei nº 327/99, com
a seguinte redação:
Art. 71 - ........................................................
I – .................................................................
II – ...............................................................

§ 1º - ............................................................
§ 2º - ............................................................
§ 3º - Não se aplica o limite instituído nos incisos I e II deste artigo, aos
servidores inativos, portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa,
alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,
espondilartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de
Paget( osteíte deformante ), síndrome da imunodeficiência adquirida, com base
em conclusão da medicina especializada.

Autor: Geraldo Coelho

A presente proposição garante a não redução de remuneração dos servidores
inativos portadores de doenças graves, já citadas, dando-lhes condições
financeiras para continuarem com tratamento de saúde especializado e muitas
vezes de custo elevado.