Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Projeto de Lei Ordinária n° 2.001/2018.
Autoria: Poder Executivo.

EMENTA: Modifica a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que institui o Fundo
Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, relativamente à prorrogação da vigência
da contribuição destinada ao referido Fundo. Mérito relacionado com o artigo
104, incisos: I – ordem econômica, II – política comercial, e V – comércio
interestadual, do regimento interno deste Poder. Pela aprovação.

1 – Relatório.

Vem a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, para análise e
emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 2.001/2018, oriundo do Poder
Executivo, encaminhado por meio da Mensagem n° 50/2018, datada de 20 de junho
de 2018 e assinada pelo Governador do Estado de Pernambuco, Paulo Henrique
Saraiva Câmara.

A proposição prolonga a existência do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
(FEEF) para agosto de 2019, a lei prevê atualmente que as contribuições ao
fundo devem ser exigidas até julho de 2018.

Na mensagem encaminhada, o autor da proposta afirma que a iniciativa é
necessária diante da manutenção do grave cenário econômico, que, inicialmente,
motivou a implementação do referido Fundo.

2 - Parecer do Relator

A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual, no
artigo 192 e no artigo 194, inciso II, do Regimento Interno desta Assembleia
Legislativa.

Compete a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, no cumprimento
de suas finalidades, emitir parecer sobre a presente proposição, com fulcro nos
artigos 93 e 104, incisos I, II e V, do Regimento Interno desta Casa, pois
envolve matéria relacionada à ordem econômica, à política comercial e ao
comércio interestadual.
O projeto em visa dar continuidade ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
(FEEF). O referido fundo funciona como uma espécie de revogação parcial do
valor de benefícios específicos concedidos a determinados contribuintes do ICMS.

A iniciativa é necessária para o alcance das metas definidas na LDO e para dar
continuidade aos investimentos públicos realizados pelo estado de Pernambuco,
fundamentais para a alavancagem do PIB regional.

Percebe-se, dessa forma, que a medida está alinhada à Constituição Estadual,
especialmente em relação ao postulado da “Ordem Econômica”, na seção que trata
do “Desenvolvimento Econômico”:

Art. 139. O Estado e os Municípios, nos limites da sua competência e com
observância dos preceitos estabelecidos na Constituição da República,
promoverão o desenvolvimento econômico, conciliando a liberdade de iniciativa
com os princípios superiores da justiça social, com a finalidade de assegurar a
elevação do nível de vida e bem-estar da população.

Fundamentado no exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Desenvolvimento Econômico e Turismo seja pela aprovação do Projeto de Lei
Ordinária nº 2.001/2018, submetido à apreciação.

3 - Conclusão da Comissão

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e
Turismo declara que o Projeto de Lei Ordinária nº 2.001/2018, de autoria do
Governador do Estado, está em condições de ser aprovado.

Presidente: Aluísio Lessa.
Relator: Ricardo Costa.
Favoráveis os (4) deputados: João Eudes, José Humberto Cavalcanti, Ricardo Costa, Romário Dias..
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Aluísio Lessa
Efetivos
João Eudes Ricardo Costa	Julio Cavalcanti Romário Dias.
Suplentes
Eduíno Brito José Humberto Cavalcanti Joel da Harpa	Paulinho Tomé Rogério Leão

Autor: Ricardo Costa