Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO DE LEIS, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 709/2004, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final :



Art. 1º Fica a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco – FUNAPE autorizada a celebrar com as Instituições Financeiras
credenciadas ao Sistema de Controle de Consignações, denominado PECONSIG,
contrato de permissão de uso, pelo prazo de 05 (cinco) anos, de espaço físico,
compreendendo uma área de 323,43m² (trezentos e vinte e três, vírgula quarenta
e três metros quadrados), térreo do edifício-sede da FUNAPE, situado na Rua
Henrique Dias, s/n, Derby, Recife – PE.

Art. 2º A permissão de uso, de que trata a presente lei, será a título oneroso,
para fins exclusivos de implantação da primeira central de consignações.

Art. 3º As entidades permissionárias se obrigam, nos termos que dispuser o
instrumento respectivo, a dar destinação devida ao bem permitido sob pena de
rescisão contratual.

Art. 4º Findo o prazo de vigência da permissão de uso, a renovação para o novo
período se dará em virtude de Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.



Presidente: Roberto Liberato.
Relator: Adelmo Duarte.
Favoráveis os (2) deputados: Antônio Moraes, Roberto Liberato.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Roberto Liberato
Efetivos
Claudiano Martins Carla Lapa	Adelmo Duarte Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Ana Rodovalho Antônio Moraes Ettore Labanca	Jacilda Urquisa Sebastião Rufino

Autor: Adelmo Duarte