Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

       Art. 1º No período compreendido entre a semana imediatamente anterior e imediatamente posterior ao pleito eleitoral, fica suspenso o porte de armas de fogo de uso permitido e restrito dos seguintes portadores:

       I - instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal;

       II - colecionadores ou caçadores com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército;

       III - detentores de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 

       IV - advogados;

       V - proprietários e empregados de estabelecimentos que comercializem armas de fogo ou de escolas de tiro;

       VI - dirigentes de clubes de tiro;

       VII - residentes em área rural;

       VIII - profissionais da imprensa que atuem na cobertura policial;

       IX - conselheiros tutelares;

       X - profissionais de segurança inativos.

      Art. 2º Ficam garantidos os direitos ao porte de armas, apenas àqueles que tenham atividades relacionadas à segurança pública ou privada.

      Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Com a proximidade das eleições, a violência política crescente vem se tornando a tônica da campanha eleitoral e gerando enorme apreensão. Notícias recorrentes sobre crimes de ódio, hostilidades, agressões físicas, ameaças, atentados e mortes ocupam as páginas de jornais e revelam um perigo iminente para a regularidade do processo eleitoral.

O crime brutal do qual foi vítima Marcelo Aloizio de Arruda, no dia 9 de julho, em Foz do Iguaçu (PR), escancara o atual contexto de violência. Marcelo foi morto por um policial penal federal, que invadiu sua festa de aniversário e o matou a tiros quando comemorava seus 50 anos com familiares e amigos.

Dias antes do lamentável episódio, outro atentado com arma de fogo havia atingido o prédio do jornal Folha de São Paulo, no bairro de Santa Cecília. Na ocasião, uma das janelas da redação, situada no quarto andar do prédio, foi atingida por um projétil que, felizmente, não atingiu ninguém.

Também na noite do dia 7 de julho, em ato político na Cinelândia, centro do Rio de Janeiro, um homem lançou uma bomba caseira sobre a multidão, felizmente, sem provocar vítimas

Conforme revelado por levantamentos realizados pela Agência Pública e pelo Observatório da Violência Política e Eleitoral. em 2022 houve um aumento de 60% de ataques, com relação ao número registrado na véspera das eleições de 2018. Ameaças e tentativas de assassinato ocuparam os primeiros lugares no ranking de violência praticada desde o início de novembro deste ano .

O Observatório, por sua vez, contabilizou um aumento de 23% de casos de violência política e eleitoral entre 2020 e 2022 . 

O imposto de importação de armas foi zerado, retirou-se em grande parte o controle do Exército sobre esse armamento da população civil e estimulou-se clubes de tiro . Dados do Exército, obtidos pelo Instituto Sou da Paz revelaram um enorme crescimento do número de pessoas com licença de colecionador, atirador esportivo e/ou caçadores, os chamados CACs, subterfúgio utilizado por quem quer ser autorizado a comprar e portar armas de fogo e munições. O número de CACs aumentou 262% entre julho de 2019 e março de 2022, indo de 167,4 mil para 605,3 mil pessoas. Isso significa que,  a cada dia, 449 pessoas obtêm licença para usar armas no país.

Os clubes de tiro, por sua vez, cresceram 168% . Em maio, foram estimados em 2.070, sendo que apenas nos primeiros três meses de 2022 foram abertos 268 clubes, uma média de quase três por dia, conforme publicação da Folha de São Paulo .

O clima de intolerância associado ao crescente número de pessoas autorizadas a comprar e portar armas constituem um verdadeiro barril de pólvora para a ocorrência de novos atentados, ataques violentos e assassinatos nas próximas semanas.

De maneira a evitar que isso ocorra, apresenta-se o presente projeto, que traz medidas fundamentais para a para a garantia de eleições livres e pacíficas.

Trata-se de medida essencial para a segurança de eleitores e candidatos, bem como para a garantia da ordem constitucional .