Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Substitutivo nº 1, ao Projeto de Lei Ordinária nº 535/2008, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º É obrigatório aos bares, restaurantes e similares, fazer constar nos
cardápios, cartazes, avisos e nas contas das despesas de seus clientes que, do
valor apresentado referente a 10% (dez por cento) do valor total da conta de
consumo, será seguido da expressão “10% do garçom e correlatos - OPCIONAL, não
obrigatório, pelos bons serviços”, a título de gratificação pelos bons serviços
prestados pelos garçons, barmen, maitres e funções correlatas.

§ 1º A divulgação da expressão estipulada no caput, só se faz obrigatória nos
estabelecimentos que trabalhem com garçons, barmen, maitres e funções
correlatas, ficando a critério do cliente pagar ou não o acréscimo de 10% (dez
por cento) apresentado em sua conta de consumo, em reconhecimento aos bons
serviços prestados.

§ 2º Os repasses dos respectivos valores do percentual de acordo com o caput
deste artigo, serão pagos integralmente e diretamente pelos clientes aos
garçons, barmen, maitres e funções correlatas, de acordo com a produção
individual de cada profissional.

§ 3º O pagamento dos respectivos valores do percentual previsto no caput deste
artigo poderá ser pago ao garçom, barmen, maitres e funções correlatas com o
cartão de crédito ou por meio de cheque. Nestas hipóteses, poderá o
estabelecimento descontar o valor do percentual cobrado pelas administradoras
do cartão de crédito ou pela instituição bancária.

Art. 2º O descumprimento ao disposto na presente Lei implicará na imposição de
multa nos valores de:

I - R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser aplicado aos responsáveis legais por
estabelecimentos que tenham capacidade para atender mais de duzentos
consumidores.

II – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser aplicado aos responsáveis legais por
estabelecimentos que tenham capacidade para atender entre cem e duzentos
consumidores.

III – R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a ser aplicado aos responsáveis
legais por estabelecimentos que tenham capacidade para atender até cem
consumidores.

IV – R$ 1.000,00 (Hum mil reais) a ser aplicado aos responsáveis legais para os
demais estabelecimentos.

§ 1° Os valores dispostos no § 1º deste artigo serão duplicados em cada caso de
reincidência.

§ 2° A multa prevista neste artigo será atualizada anualmente pela variação do
Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que,
no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado por
legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 3º Competirá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.



Presidente: Henrique Queiroz.
Relator: Henrique Queiroz.
Favoráveis os (4) deputados: Adelmo Duarte, Aglailson Júnior, Eriberto Medeiros, Henrique Queiroz.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Henrique Queiroz
Efetivos
Dilma Lins Ciro Coelho	Marcantônio Dourado Aglailson Júnior
Suplentes
Adelmo Duarte André Campos Eriberto Medeiros	Esmeraldo Santos Raimundo Pimentel

Autor: Henrique Queiroz