Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Projeto de Lei Ordinária nº. 1027/2016
Autoria: Deputado Lucas Ramos

EMENTA: Obriga, no âmbito do Estado de Pernambuco, os supermercados,
restaurantes, bares e demais estabelecimentos que comercializam cigarros e/ou
bebidas alcoólicas a afixar cartaz com mensagem educativa no que tange ao
consumo desses produtos por gestantes e lactantes, e dá outras providências.
Aprovado.

1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 1027/2016 de
autoria do Deputado Lucas Ramos.

O Projeto de Lei, em análise, obriga, no âmbito do Estado de Pernambuco, os
supermercados, restaurantes, bares e demais estabelecimentos que comercializam
cigarros e/ou bebidas alcoólicas a afixar cartaz com mensagem educativa no que
tange ao consumo desses produtos por gestantes e lactantes, e dá outras
providências.


2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição
Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

A proposição visa obrigar, no âmbito do Estado de Pernambuco, os supermercados,
restaurantes, bares e demais estabelecimentos que comercializam cigarros e/ou
bebidas alcoólicas a afixar cartaz com mensagem educativa no que tange ao
consumo desses produtos por gestantes e lactantes, e dá outras providências.

Referida medida busca, através da afixação de informativo, alertar as mulheres
gestantes e/ou lactantes, para os danos que o consumo de cigarro e bebida
alcoólica pode causar ao feto e às crianças.

Ante o exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão seja pela
aprovação.

3 CONCLUSÃO

Tendo em vista as considerações do relator, opinamos pela aprovação do Projeto
de Lei Ordinária nº. 1027/2016 de autoria do Deputado Lucas Ramos.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: Edilson Silva.
Favoráveis os (6) deputados: Edilson Silva, Isaltino Nascimento, Laura Gomes, Odacy Amorim, Pastor Cleiton Collins, Socorro Pimentel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
André Ferreira Bispo Ossésio Silva	Laura Gomes Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Adalto Santos Isaltino Nascimento Odacy Amorim	Socorro Pimentel Terezinha Nunes

Autor: Edilson Silva