Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº _______


Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 1150/2016
Autor: Poder Executivo
EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA MODIFICAR A LEI Nº 15.584, DE 16 DE
SETEMBRO DE 2015, QUE CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM
ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL - AEHC E AÇÚCAR. ATENDIDOS OS PRECEITOS
LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº
1150/2016, de autoria do Poder Executivo, através da mensagem Nº 140 de
21 de novembro de /2016, para análise e emissão de parecer;
A proposição em comento visa modificar a Lei nº 15.584, de 16 de setembro de
2015, que concede crédito presumido do ICMS nas operações com Álcool Etílico
Hidratado Combustível - AEHC e açúcar, neste Estado.

A proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a
legalidade da matéria.

A referida proposição encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa sob o
regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição Estadual.





2. PARECER DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise objetiva modificar a Lei 15.584/2015, que concede
crédito presumido do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado
Combustível - AEHC e açúcar. A medida justifica-se, tendo em vista, que a
referida concessão se encerrou no dia 30 de setembro de 2016, e deu
continuidade para o período de outubro de 2016, a 31 de maio de 2017, desde
que o estabelecimento se encontre em situação regular.
.
O art. 3º da referida Lei estabelece que em substituição ao sistema normal de
apuração do imposto e por opção do contribuinte, nas saídas de açúcar internas,
interestaduais ou para o exterior, promovidas pelo respectivo estabelecimento
fabricante, fica concedido crédito presumido do ICMS no valor correspondente a
9% (nove por cento) do montante das mencionadas saídas.

Dessa forma, o Projeto de Lei em questão propõe que no período de 1º de outubro
de 2016 a 31 de maio de 2017, o referido crédito seja concedido, desde que o
estabelecimento se encontre em situação regular perante a Secretaria da
Fazenda, relativamente a todas as obrigações tributárias, inclusive as
acessórias, que possam ser acrescidos 4 (quatro) pontos percentuais
relativamente às operações internas e de exportação e 2 (dois) pontos
percentuais relativamente às operações interestaduais ao já mencionado crédito
presumido do ICMS no valor correspondente a 9% (nove por cento).

Ressalta-se, que a presente proposição estabelece que os efeitos dos referidos
benefícios estão considerados na estrutura de receita da Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO e não afetarão a estrutura da receita prevista nas leis
orçamentárias nem contrariarão o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de
Lei Ordinária N° 1150/2016, está em condições de ser aprovado por este
colegiado técnico, uma vez que atende ao interesse público ao adequar a
legislação tributária estadual ao tempo que promove efetivas medidas que irão
auxiliar o Estado de Pernambuco a enfrentar a crise financeira que afeta todo o
País.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº
1150/2016, de autoria do Poder Executivo.


Presidente: Ângelo Ferreira.
Relator: Bispo Ossésio Silva.
Favoráveis os (3) deputados: Augusto César, Bispo Ossésio Silva, Lucas Ramos.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Ângelo Ferreira
Efetivos
Adalto Santos Augusto César Bispo Ossésio Silva	Dr. Valdi Lucas Ramos Rogério Leão
Suplentes
Aluísio Lessa Edilson Silva Professor Lupércio Rodrigo Novaes	Teresa Leitão Marcantônio Dourado Zé Maurício

Autor: Bispo Ossésio Silva