Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Ementa: Projeto de Lei que altera os arts. 8º e 10 da Lei Complementar nº 09 de
02 de agosto de 1993. Pela aprovação.




1. HISTÓRICO


1.1- Chega a essa Comissão, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei
Complementar nº 985/01, de autoria do Presidente do Tribunal de Justiça.

1.2- Visa a presente Proposição modificar os arts. 8º e 10 da Lei Complementar
nº 09/93.




2. PARECER DO RELATAOR

2.1- Inicialmente, cumpre-nos observar ser de competência privativa do Tribunal
a iniciativa para elaboração da presente lei conforme disposto na alínea “e”,
do inciso V, do art. 48 da Constituição Estadual.

2.2- Por meio dessa Proposição poderá o Tribunal de Justiça possuir mais de uma
Câmara de Férias podendo, ainda, por Resolução o referido Tribunal definir a
competência e o funcionamento das mesmas.

2.3- No mérito, resta demonstrado o interesse público. Com efeito, acreditamos
que razão assiste ao Desembargador Presidente do TJPE quando afirma que a
criação de Câmara de Férias especializadas em razão da matéria cível ou
criminal proporcionará maior segurança e celeridade nos julgamentos.



3. CONCLUSÃO


Ante o exposto, opinamos no sentido de que o Projeto de Lei Complementar de nº
985/01, de autoria do Presidente do Tribunal de Justiça, seja aprovado.

Presidente em exercício: Marcantônio Dourado.
Relator: Geraldo Barbosa.
Favoráveis os (2) deputados: Beto Gadelha, Marcantônio Dourado.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Bruno Araújo
Efetivos
Ranilson Ramos Beto Gadelha	Geraldo Barbosa Marcantônio Dourado
Suplentes
Antônio de Pádua Fernando Pugliese João de Deus	Lula Cabral Sérgio Leite

Autor: Geraldo Barbosa