Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º O inciso XIV do art. 3º da Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º..........................................................................................................

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XIV - atendimento prioritário em lotéricas, instituições financeiras, educacionais e de assistência social, unidades de saúde e demais estabelecimentos comerciais e de serviços; (NR)

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     Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

     A medida ora proposta tem por finalidade ampliar o rol de estabelecimentos aos quais fica assegurado, no âmbito do Estado de Pernambuco, atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

     A atual redação do inciso XIV do art. 3º da Lei Estadual nº 15.487/2015 já estabelece, como direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, o atendimento prioritário em lotéricas, instituições financeiras, unidades de saúde e demais estabelecimentos comerciais e de serviços.

     No entanto, verifica-se que as instituições educacionais e de assistência social não constam expressamente no referido rol de estabelecimentos.

     Dessa forma, ainda que por meio de uma aplicação sistemática do ordenamento jurídico, possamos concluir que o atendimento prioritário aplica-se às instituições educacionais e de assistência social, reputa-se adequada a inclusão explícita de tais setores, tendo em vista a sua importância para a atenção integral à pessoa com TEA, dissipando-se qualquer dúvida quanto à sua aplicabilidade aos referidos locais.

     Quanto à constitucionalidade formal orgânica, encontra-se inserta na competência administrativa comum (art. 23, II, CF/88) e legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, XII e XIV, CF/88), in verbis:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

A presente proposição vem se somar ao conjunto de dispositivos estaduais que tem por objetivo tutelar os direitos das pessoas com TEA, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Diante do exposto, requer-se o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares da Assembleia Legislativa.